Governador veta PL da biometria em recém-nascidos que evitaria trocas em maternidades do AM. Entenda

O governador do Amazonas, Wilson Miranda Lima, anunciou o veto total ao Projeto de Lei que propunha a implantação do sistema biométrico de identificação de recém-nascidos em hospitais e maternidades do estado. O veto foi comunicado por meio da Mensagem n.o 039/2024, endereçada ao Presidente da Assembleia Legislativa, Roberto Cidade. O site adiantou no dia 15 de março deste ano que o projeto de autoria da deputada, Mayara Pinheiro, seria vetado por conter vícios de iniciativa.

Na justificativa, o governador destacou que a proposição, de autoria da parlamentar, embora traga nobres intenções, esbarra em questões de inconstitucionalidade e falta de previsão orçamentária. O projeto, segundo a mensagem, criaria novas atribuições para a Secretaria de Estado de Saúde e acarretaria despesas sem previsão de custeio, violando dispositivos constitucionais que estabelecem a competência do Chefe do Poder Executivo em legislar sobre organização administrativa e matéria orçamentária.

Além disso, o governador ressaltou que a proposta não apresenta estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios subsequentes, como requerido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A ausência de demonstração da origem dos recursos para o custeio das despesas também foi apontada como um dos motivos para o veto.

As razões técnicas que embasaram o veto total estão detalhadas no Parecer n.o 051/2024 – GPGE, da Procuradoria Geral do Estado – PGE, que acompanha a Mensagem e servirá de subsídio para a deliberação dos parlamentares.

O veto total ainda será submetido à apreciação dos deputados e se quiserem, podem derrubar o veto. Porém, é fato que a grande maioria dos parlamentares da Aleam, é aliada do governo e não há histórico de atrito por esse motivo até o momento.

Leia PL na íntegra:
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