Cidade cria comissão de transição e fixa prazo de 15 dias para entrega de documentos

Alessandra Campêlo coordenará os trabalhos; decreto impede órgãos estaduais de alegar sigilo para barrar acesso da equipe às informações.

O governador Roberto Cidade instituiu a Comissão de Transição de Governo do Amazonas e estabeleceu prazo de até 15 dias, após a constituição do colegiado, para a entrega dos documentos previstos nas regras do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). A medida consta do Decreto nº 56.003, datado de terça-feira (3) de novembro de 2026.

A comissão será coordenada pela vice-governadora eleita, Alessandra Campêlo. O grupo terá acesso a informações sobre contas públicas, programas, projetos, contratos e convênios em andamento para subsidiar o planejamento da próxima gestão.

O decreto torna obrigatório o fornecimento das informações solicitadas e determina que não será permitida “alegação de sigilo que obste o amplo acesso” da comissão aos documentos. Secretários e dirigentes de órgãos estaduais também deverão prestar apoio técnico e administrativo aos trabalhos.

Além de Alessandra, representarão o governador eleito Thomaz Afonso Queiroz Nogueira e Lucas Alberto de Alencar Brandão.

Pela atual administração, participarão Dario José Braga Paim, secretário de Fazenda; Jeibson dos Santos Justiniano, controlador-geral do Estado; e Robson Togni de Almeida, secretário de Administração e Gestão. Esse núcleo ficará sob a coordenação do atual vice-governador. A participação na comissão não será remunerada.

Os documentos sujeitos ao prazo de 15 dias deverão estar atualizados até o dia anterior à entrega. A equipe poderá solicitar novas atualizações e esclarecimentos complementares, e as informações recebidas deverão ser registradas em atas ou por outro meio que comprove seu conteúdo e recebimento.

Os trabalhos serão encerrados com a posse do novo governador, ressalvada a entrega do relatório conclusivo e da documentação aos mandatários atual e eleito, em até cinco dias úteis.

O texto também delimita a atuação da equipe: a transição terá caráter preparatório e informativo, sem antecipar poderes de gestão ou autorização de despesas à futura administração.

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Fonte: Fatos Marcantes 

Foto: Divulgação 

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