Vereador quer tornar obrigatório ponto de recarga para veículos elétricos em condomínios e shoppings de Manaus

A Câmara Municipal de Manaus iniciou a análise do Projeto de Lei nº 418/2025, de autoria do vereador Paulo Tyrone (PMB), que obriga a instalação de pontos de energia elétrica em garagens de condomínios residenciais, multifamiliares, comerciais e shoppings centers para o abastecimento de veículos elétricos e híbridos plug-in.

Principais pontos da proposta

O texto estabelece que novas edificações já deverão prever a infraestrutura de recarga. Para prédios e condomínios existentes, o prazo de adaptação é de cinco anos, prorrogável por igual período.

As penalidades previstas são:
• Advertência e 180 dias para regularização;
• Multa de 35 UFMs em caso de descumprimento após o prazo;
• Multa dobrada em caso de reincidência.

Regras técnicas e segurança

A proposta exige que os pontos de recarga atendam às normas brasileiras vigentes, contem com responsabilidade técnica de profissional habilitado, sejam aprovados pela concessionária de energia para aumento de carga, respeitem normas do Corpo de Bombeiros e da ABNT e utilizem apenas equipamentos certificados pelo Inmetro.

Contexto e justificativa

O projeto acompanha tendências globais de incentivo à mobilidade limpa e busca alinhar Manaus ao crescimento da frota elétrica no país. Segundo o autor, vereador Paulo Tyrone, a medida contribui para reduzir a emissão de poluentes e modernizar a infraestrutura urbana, além de dar segurança jurídica aos condomínios.

Tramitação

O projeto segue agora para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal. Depois dessa etapa, deverá retornar ao plenário para apreciação.

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