25/05/2024

Governo do Amazonas veta Projeto de Lei que concede desconto de até 30% no pagamento do IPVA para bons condutores 

         

 

Arquuivo Secom

O governador do Estado, Wilson Miranda Lima, comunicou à Assembleia Legislativa sobre sua decisão de veto total ao Projeto de Lei de autoria do deputado estadual, Thiago Abrahim, do União Brasil, que buscava conceder desconto automático de até 30% para bons condutores do Amazonas. O veto foi justificado com base na contrariedade ao interesse público. Esse PL foi aprovado pelos deputados estaduais no último dia 24 de maio e seguiu para a sanção do Governador.

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) emitiu uma Nota Técnica, por meio do Departamento de Arrecadação e Gerência de Arrecadação e Controle do IPVA, apontando diversas restrições para a implementação automática do benefício do bom condutor. Entre as questões destacadas estão:

  1. O interessado ficará impossibilitado de escolher anualmente o veículo que deseja obter o desconto, caso possua mais de um veículo, pois a legislação vigente prevê que apenas um veículo poderá receber o desconto.
  2. Nos casos de venda de veículo sem a devida comunicação de venda, haverá conflito na concessão do benefício entre o antigo proprietário e o novo adquirente do veículo.
  3. Além dos documentos usuais, a concessão do benefício exige também certidões de órgãos de trânsito como DETRAN, IMMU e PRF. No entanto, a SEFAZ não possui acesso a essas informações, sendo necessário que o contribuinte as apresente.
  4. Há preocupação com o aumento da renúncia fiscal, uma vez que o benefício será aplicado a todos os veículos tributáveis do Estado do Amazonas, incluindo os registrados na capital e nos demais municípios.

A SEFAZ reconhece a necessidade de melhorias no procedimento de aplicação do benefício do Bom Condutor, como a captura automatizada de informações e certidões nos sistemas dos órgãos de trânsito, visando à desburocratização e à comodidade do contribuinte. No entanto, no cenário atual, a alteração proposta é considerada inviável.

O Departamento de Tributação também emitiu uma Nota Técnica, destacando a necessidade de cooperação entre as instituições envolvidas na fiscalização de trânsito no Estado do Amazonas para permitir o acesso automático às bases de dados e a emissão automática do Nada Consta. Além disso, ressalta que o prazo de seis meses restantes no ano de 2023 é insuficiente para concluir as adaptações necessárias nos sistemas.

Diante das manifestações da SEFAZ e do Departamento de Tributação, a conclusão foi de que o projeto apresenta desvantagens ao contribuinte e à Fazenda Pública, além de ser inviável no atual contexto. Por isso, foi recomendado o veto por contrariedade ao interesse público.

O parecer da Procuradoria Geral do Estado também reforçou a inviabilidade do projeto, destacando vícios de natureza política em sua implementação.

Dessa forma, o governador Wilson Miranda Lima submeteu os motivos de veto total à apreciação da Assembleia Legislativa, expressando seu apreço aos deputados e deputadas.

É importante ressaltar que o veto total impede a aplicação do Projeto de Lei nos termos em que foi proposto, e cabe à Assembleia Legislativa deliberar sobre a manutenção ou derrubada do veto.

Governo também vetou PL que buscava promover inclusão de alunos com deficiência nas escolas públicas do Amazonas

O governador do Estado, Wilson Miranda Lima, também decidiu aplicar veto total ao Projeto de Lei que tinha como objetivo alterar o Artigo 5º da Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas. O PL em questão é de autoria da deputada estadual Joana Darc do União Brasil. 

A proposição em questão buscava instituir uma campanha para ampliar a inclusão dos alunos com deficiência nas escolas públicas, embasada na Lei Federal nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

No entanto, apesar dos avanços legais e das lutas empreendidas por diversos setores da sociedade, do governo, das famílias e das próprias pessoas com deficiência, ainda existem obstáculos que impedem a plena efetivação dos direitos desse grupo. A falta de conhecimento e informação resulta em ignorância, dificultando o progresso e a conquista da igualdade de direitos para todos.

A proposta em discussão na Assembleia Legislativa do Amazonas tinha o intuito de contribuir para a observância prática dos direitos estabelecidos nas legislações que tratam do tema. No entanto, após análise da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (SEJUSC), foi concluído que a legislação atual já assegura o que era buscado pelo projeto, tornando-o desnecessário. Além disso, o projeto poderia ser interpretado como uma tentativa de criar uma lista exaustiva do que já pode ser realizado de outras formas, o que poderia prejudicar a população que deveria ser beneficiada.

Com a decisão de veto total, cabe agora à Assembleia Legislativa deliberar sobre a manutenção ou derrubada do veto. A deputada estadual Joana Darc, autora do projeto, conta com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação da proposta. A temática da inclusão de alunos com deficiência nas escolas públicas é de extrema importância e requer atenção e ação por parte dos legisladores.

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas terá a palavra final sobre o destino do Projeto de Lei, e essa decisão será determinante para definir os próximos passos em relação à garantia dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito educacional do estado.

Analise Política dos Vetos

A decisão do governador do Estado, Wilson Miranda Lima, de vetar projetos de lei de deputados do partido União Brasil levanta questões relevantes sobre a dinâmica política e o papel do executivo e legislativo na tomada de decisões.

Por um lado, é compreensível que um governador exerça seu poder de veto caso identifique problemas ou incongruências nos projetos de lei propostos. O veto é uma prerrogativa do chefe do executivo que visa garantir a qualidade e a eficácia das leis aprovadas. Portanto, é legítimo que o governador, mesmo sendo do mesmo partido político dos deputados proponentes, tome decisões embasadas em uma análise técnica e jurídica.

No entanto, quando há um padrão de vetos aos projetos de lei de membros do mesmo partido político, surgem questionamentos sobre a coesão interna e a atuação conjunta da bancada. O veto repetitivo pode gerar um clima de desconfiança e descontentamento dentro do partido, afetando a coesão e a efetividade das propostas.

Além disso, a relação entre o executivo e o legislativo deve ser pautada pelo diálogo e pela busca de consenso em prol do interesse público. Quando um governador veta sistematicamente projetos de lei de seu próprio partido, pode haver um enfraquecimento da relação entre os poderes e uma dificuldade na construção de uma base de apoio sólida para a implementação de políticas e programas.

Nesse sentido, é importante que o governador e os deputados do partido União Brasil busquem um canal de comunicação e entendimento para debater e aprimorar as propostas legislativas, de forma a construir um ambiente político mais cooperativo e produtivo. A troca de ideias e o debate interno são essenciais para a construção de soluções eficazes e que atendam às demandas da população.

Em resumo, embora seja legítimo que um governador vete projetos de lei, a frequência de vetos a propostas de membros do mesmo partido levanta questionamentos sobre a coesão e a efetividade da atuação política. É fundamental que haja diálogo e busca por consenso entre o executivo e o legislativo, visando o interesse público e a implementação de políticas eficazes.

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