“Comarcas podem fechar”: TJAM tem déficit de R$ 109 milhões e aprova pedido de aumento de verba

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aprovou, por unanimidade, o envio ao Governo do Estado de um pedido formal para ampliar o duodécimo destinado ao Judiciário em 2026. A decisão foi tomada após a apresentação do estudo técnico conduzido pelo desembargador Délcio Santos, que detalha um déficit significativo nas contas do Tribunal e a impossibilidade de manter a estrutura atual sem reforço orçamentário.

O percentual solicitado sobe de 8,31% para 9,49% da Receita Tributária Líquida, um acréscimo de 1,18 ponto percentual, considerado pelo Tribunal como o limite mínimo para garantir a continuidade da prestação jurisdicional em todo o Amazonas.

Déficit de R$ 109 milhões em 2025 já ameaça funcionamento

Segundo o relator do estudo, desembargador Délcio Santos, o orçamento de 2025 — cerca de R$ 1,099 bilhão — é insuficiente para fechar o ano. O déficit atual é de R$ 109 milhões, coberto apenas se houver excesso de arrecadação. Caso contrário, o Tribunal não terá recursos para manter despesas obrigatórias até dezembro.

Em 2026, déficit previsto chega a R$ 180 milhões

A LOA enviada pelo Executivo prevê R$ 1,250 bilhão para o Judiciário em 2026. O estudo revela que o Tribunal precisa de R$ 1,450 bilhão para atender suas obrigações legais, o que resultaria num déficit de aproximadamente R$ 180 milhões caso o repasse não seja ajustado.

Délcio Santos enfatizou que o pedido não envolve expansão administrativa ou aumento de remuneração, mas sim o “mínimo necessário” para manter o Judiciário funcionando em suas 62 comarcas — incluindo a nova unidade anunciada para Tonantins.

Falta de pessoal compromete celeridade da Justiça

O relatório expôs números críticos:
• Déficit de 30 magistrados, com concurso aberto para 34 vagas;
• Mais de 340 cargos de servidores criados, mas sem previsão de nomeação por falta de orçamento;
• Crescimento superior a 100% nas demandas entre 2024 e 2025, especialmente em varas cíveis e juizados;
• Dependência histórica de servidores cedidos por prefeituras no interior, considerada estruturalmente frágil.

Com a sobrecarga, há magistrados acumulando até quatro unidades, o que reduz a capacidade de resposta e afeta diretamente o jurisdicionado.

Presidente Jomar Fernandes alerta: sem aumento, comarcas podem fechar

O presidente do TJAM, desembargador Jomar Fernandes, reforçou que o Tribunal já adotou medidas de contenção — como reduzir de 138 para 85 o número de comissões —, mas que não é possível cortar despesas essenciais ligadas à atividade-fim.

Ele lembrou que o CNJ vem ampliando atribuições impostas ao Judiciário, muitas delas típicas do Executivo, o que aumenta a demanda sem ampliar automaticamente os recursos.

Jomar Fernandes foi direto ao abordar o impacto da falta de recomposição orçamentária:

“Sem esse aumento, poderemos andar para trás. Há risco real de fechar comarcas por falta de recursos para manter juízes, servidores e despesas básicas.”

Próximos passos

Com a aprovação do Pleno, o TJAM encaminhará ao governador:
• o pedido de majoração do duodécimo;
• as minutas de alteração da LDO e da LOA;
• a exposição de motivos contendo todos os dados financeiros utilizados.

O presidente expressou confiança de que o governador enviará a proposta à Assembleia Legislativa, destacando que a medida é essencial para preservar a entrega da Justiça em todo o estado.

Fonte: Fatos Marcantes

Foto: Chico Batata 

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