Com 400 cargos vagos e falta de 30 juízes, TJAM prepara pedido de aumento do duodécimo

O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, anunciou que o Poder Judiciário estadual prepara um projeto para pedir aumento do percentual de duodécimo repassado pelo Governo do Estado, a fim de viabilizar a contratação de servidores e magistrados para suprir um déficit que, segundo ele, chega a quase 400 cargos vagos, além de cerca de 30 cargos de juízes – principalmente em comarcas do interior.

Pelos dados oficiais mais recentes da própria Corte, a dotação orçamentária do TJAM passou de aproximadamente R$ 1,21 bilhão em 2024 para cerca de R$ 1,37 bilhão em 2025, um aumento na casa de 12%. Mesmo com esse crescimento, a presidência do tribunal avalia que o orçamento continua insuficiente para cobrir a necessidade de novos concursos e o provimento dos cargos vagos.

O que é o duodécimo e por que ele é central nessa discussão

O duodécimo é o repasse financeiro que o Poder Executivo faz, todos os meses, aos demais Poderes (Legislativo e Judiciário) e a órgãos autônomos, como Ministério Público e Defensoria. A Constituição Federal determina que esses recursos – previstos na Lei Orçamentária Anual – sejam entregues até o dia 20 de cada mês, em parcelas mensais equivalentes a 1/12 do orçamento anual aprovado, garantindo a autonomia financeira dos poderes.

No Amazonas, decisões e documentos oficiais já apontaram que o TJAM recebe, historicamente, algo em torno de 8% da Receita Tributária Líquida do Estado por meio desse mecanismo de duodécimo, percentual definido na legislação estadual que disciplina a repartição das receitas entre os Poderes.

É justamente esse percentual do duodécimo que o presidente do TJAM quer rever: a proposta em elaboração, segundo ele, será transformada em projeto de resolução interno, depois encaminhada ao Poder Executivo, que por sua vez deverá enviar mensagem à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) pedindo a alteração do percentual destinado ao Judiciário.

Déficit de servidores e juízes: gargalo na prestação jurisdicional

Ao detalhar o cenário orçamentário, Jomar Fernandes afirmou que o TJAM convive hoje com um déficit de quase 400 cargos vagos no quadro de pessoal – entre servidores efetivos e demais funções – e cerca de 30 cargos de juízes, sobretudo em comarcas do interior, o que compromete a capacidade de resposta da Justiça, especialmente em regiões mais remotas do Estado.

Nos últimos anos, o tribunal realizou concursos importantes para tentar recompor parte desse quadro. Em 2019, por exemplo, o TJAM lançou concurso público para servidores com 160 vagas imediatas, para cargos de nível médio e superior, além de formação de cadastro reserva. Em 2024, o tribunal também aprovou edital de concurso para a carreira da magistratura, com 26 vagas para juiz de direito substituto, sob organização da Fundação Getulio Vargas (FGV), visando justamente reforçar a presença de juízes na capital e no interior.

Mesmo assim, a avaliação da atual gestão é de que, sem aumento do duodécimo, não há espaço fiscal suficiente para nomear o volume de servidores e magistrados que a realidade do Amazonas exige.

Distâncias amazônicas e desafios para ocupar as comarcas

O problema da falta de juízes e servidores é agravado pela dimensão territorial do Amazonas e pelas dificuldades de acesso às comarcas do interior.

Há municípios em que o deslocamento a partir de Manaus demanda dias de viagem por rios e estradas. O município de Envira, por exemplo, fica a mais de 1.200 km em linha reta da capital, com rota fluvial de cerca de 3.500 km, e órgãos oficiais do governo estadual apontam que a viagem por via fluvial pode levar até uma semana, dependendo do tipo de embarcação e das condições de navegação.

Já o município de Tonantins, no Alto Solimões, que recentemente recebeu a notícia da instalação de uma comarca própria, está a aproximadamente 1.536 km de Manaus, e a viagem de barco pode durar quase 45 horas, segundo sistemas de rota e transporte fluvial.

Essas distâncias tornam mais cara e complexa a estruturação da Justiça no interior – seja para manter juízes residentes, seja para enviar equipes, realizar mutirões e garantir a presença regular do Judiciário.

Comissão de acompanhamento e proposta de aumento do duodécimo

Para enfrentar o quadro, o presidente do TJAM diz ter criado uma comissão perene de acompanhamento financeiro-orçamentário, coordenada pelo desembargador Délcio Luís Santos, com a missão de mapear as necessidades de pessoal e de orçamento e traduzi-las em um projeto normativo a ser levado ao Pleno do Tribunal.

Na fala dirigida aos colegas desembargadores, Jomar Fernandes resumiu assim o cenário (trecho em aspas preparado para constar na matéria):

“Eu instituí uma comissão perene de acompanhamento financeiro e orçamentário, que tem como coordenador o desembargador Délcio, para fazer o levantamento das necessidades orçamentárias do Poder Judiciário. Já adianto que nós temos um déficit de quase 400 cargos vagos que precisamos prover, mas não temos orçamento suficiente para isso. Temos quase 30 cargos de juízes nas comarcas do interior e teremos que investir após o concurso. Esse grupo está elaborando um projeto de resolução que, se aprovado, será encaminhado ao Poder Executivo como mensagem pedindo aumento do nosso percentual de duodécimo, para atender essas necessidades, diante da precariedade orçamentária que vivemos hoje e que tende a se agravar no ano que vem.”

Segundo o presidente, a ideia é que o estudo seja apresentado ao Pleno ainda neste ano, para que a mensagem ao Executivo e, posteriormente, à Aleam, seja analisada em tempo hábil para os próximos exercícios orçamentários. Ele também defendeu que o tribunal atue de forma unida em torno do tema, sob a bandeira da autonomia orçamentária do Poder Judiciário.

Orçamento em alta, pressão por mais estrutura

Embora o TJAM tenha garantido um incremento expressivo de recursos entre 2024 e 2025, passando de cerca de R$ 1,21 bilhão para R$ 1,37 bilhão na Lei Orçamentária Anual, a direção do tribunal sustenta que o valor ainda não cobre:
• o provimento de centenas de cargos efetivos hoje vagos;
• a nomeação de novos juízes substitutos para o interior;
• a expansão de estruturas físicas e de tecnologia necessárias para manter comarcas em áreas de difícil acesso.

A discussão sobre o aumento do duodécimo deve, portanto, abrir um novo capítulo na relação entre o TJAM, o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa, colocando em pauta o equilíbrio entre limites fiscais do Estado e a necessidade de garantir acesso à Justiça em todos os municípios do Amazonas.

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