Agência desmente vereador sobre cobrança de tarifa em condomínios, criada por CPI da CMM

A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus, a Ageman, desmentiu o vereador Marcelo Serafim, que publicou vídeo dizendo que a Prefeitura de Manaus havia autorizado a concessionária Águas de Manaus a cobrar tarifa dos sistemas próprios de abastecimento de água desses empreendimentos particulares. Veja vídeo:

A Ageman esclarece ainda que a possibilidade da cobrança, pela chamada “tarifa de disponibilidade”, consta do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), proposto pela CPI das Águas, realizada pela Câmara em 2023 e que teve como um dos integrante, o próprio vereador Marcelo Serafim.

Para que a tarifa seja cobrada dos condomínios, entretanto, precisa de autorização do poder concedente, a Prefeitura de Manaus, o que não ocorreu, como também esclarece a Ageman em nota à imprensa divulgada nesta quarta-feira, 27/3.

“A medida foi criada a partir do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), sugerido pela CPI da Câmara Municipal de Manaus em 2023 e consta no 8º Termo Aditivo ao contrato de concessão da água e esgoto, no entanto, não está em vigor, pois requer a edição de um ato normativo, o qual não foi elaborado pela Prefeitura de Manaus”, esclarece a Agência de fiscalização do serviço na capital amazonense.

A CPI das Águas, que criou a possibilidade da Águas de Manaus cobrar tarifa sobre os sistemas de abastecimento de água dos condomínios, teve a seguinte composição de vereadores: presidente Diego Afonso, vice-presidente William Alemão, relator Rodrigo Guedes. Integrantes titulares: Marcelo Serafim, Rosivaldo Cordovil, Ivo Neto, Everton Assis, com suplentes Jaqueline Pinheiro, Capitão Carpê, Márcio Tavares e Elissandro Bessa.