Ação no STF quer proibir uso de delegacias como prisão no AM; caso ficará com ministro André Mendonça

Foto: Luiz Silveira/CNJ

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil) entrou no Supremo Tribunal Federal com uma ação que questiona a manutenção de presos em delegacias do Estado do Amazonas. A medida será analisada pelo ministro André Mendonça.

A ação é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, conhecida pela sigla ADPF, instrumento usado quando há violação grave e persistente da Constituição. No caso do Amazonas, a Adepol afirma que delegacias continuam funcionando como carceragens improvisadas, mesmo sem estrutura adequada.

Segundo a entidade, isso configura uma omissão estrutural — quando o Estado deixa de agir por longo período, gerando danos contínuos. A Adepol argumenta que manter presos em delegacias desvia a função da Polícia Judiciária (responsável por investigar crimes) e impõe a delegados e equipes tarefas típicas da administração penitenciária.

A petição afirma que a prática compromete investigações, aumenta riscos para policiais e viola direitos fundamentais dos custodiados, como dignidade, integridade física e regras da execução penal. A entidade aponta também descumprimento da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023), que proíbe delegacias de funcionar como locais de custódia.

O que a ação pede ao STF

A Adepol solicita que o Supremo:
1. Reconheça que é ilegal manter presos em delegacias do Amazonas.
2. Determine a retirada progressiva das carceragens de todas as unidades policiais.
3. Ordene a transferência dos presos para unidades prisionais adequadas.
4. Imponha medidas estruturais para impedir que a prática se repita.

A entidade afirma aguardar a decisão do relator com expectativa de que a situação seja regularizada e a prática encerrada no estado.

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