TCE-AM participa de encontro nacional do CNJ e apresenta manual de controle externo para polícias penais
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) participará, nesta quarta-feira (27), em Brasília, do 2º Encontro Nacional de Alta Gestão em Políticas Penais, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento reúne gestores estaduais, magistrados e representantes do Executivo Federal para discutir a implementação e a fiscalização do Plano Pena Justa em todo o país.
O encontro integra as ações do Plano Nacional de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, vinculado à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347 — ação que reconheceu a situação de violação generalizada de direitos no sistema prisional brasileiro.
O Pena Justa é uma política nacional do CNJ e da União, desenvolvida em parceria com estados, instituições e sociedade civil, para enfrentar a superlotação, a violência e as falhas estruturais do sistema penitenciário.
A presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, afirmou que a participação da Corte reforça o papel institucional do órgão na construção de políticas públicas.
“O convite do CNJ demonstra confiança na capacidade técnica do TCE-AM. Quando cooperamos com outras instituições, entregamos soluções mais efetivas para a população”, disse.
O vice-presidente do Tribunal, conselheiro Fabian Barbosa, destacou que o reconhecimento nacional está ligado ao trabalho técnico desenvolvido no Amazonas.
“O TCE-AM produziu um Manual de Controle Externo para o sistema penitenciário que o CNJ decidiu lançar nacionalmente como referência para todos os estados”, afirmou.
Lançamento do manual
Durante o encontro, será apresentado o Manual de Controle Externo das Polícias Penais, elaborado pelo TCE-AM em cooperação com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). O documento padroniza a atuação da Corte de Contas na implementação e fiscalização do Plano Pena Justa no estado.
O material foi reconhecido pelo CNJ como modelo para tribunais de contas de todo o país. A produção do manual ocorreu sob coordenação do conselheiro Fabian Barbosa e da equipe técnica da Corte, que já havia desenvolvido um manual voltado ao sistema penitenciário em geral.
Com o lançamento em Brasília, o TCE-AM amplia sua participação no debate nacional sobre gestão penal e oferece um método replicável para fortalecer o controle externo das políticas penitenciárias.
Fonte: TCE-AM
Foto: Divulgação
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