Fim da aposentadoria compulsória como punição a magistrados será regulamentado em até 30 dias, afirma presidente do STF em Manaus

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A regulamentação do fim da aposentadoria compulsória como punição disciplinar a magistrados deve ser concluída em até 30 dias. A informação foi dada nesta sexta-feira (29) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, durante visita a Manaus.

A declaração ocorre após decisão recente do STF que consolidou o entendimento de que a aposentadoria compulsória remunerada não deve mais ser utilizada como sanção máxima para juízes que cometerem infrações disciplinares. O tema ganhou repercussão nacional por alterar um modelo que, durante décadas, foi alvo de críticas por permitir que magistrados deixassem a carreira recebendo remuneração após serem punidos.

Segundo Fachin, o CNJ já trabalha na regulamentação das novas regras que serão aplicadas nos processos disciplinares da magistratura.

“Quando se pune alguém que adotou um comportamento indevido, o que se está fazendo é prestigiar a imensa maioria de magistrados e magistradas que quotidianamente cumprem suas funções. Portanto, responder e aplicar a penalidade, que não seja apenas um prêmio, mas seja, de fato, uma sanção, é o caminho que nós vamos adotar”, afirmou.

Ao detalhar os próximos passos, o ministro revelou o prazo previsto para a regulamentação.

“A perspectiva é que nos próximos trinta dias isso estará regulamentado pelo CNJ e iremos começar a aplicar nos casos concretos que serão apreciados”, declarou.

A afirmação foi feita antes da abertura do Encontro Regional da Magistratura – Região Norte, promovido pelo CNJ e realizado na sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O evento reúne presidentes de tribunais, corregedores e magistrados dos sete estados da região para debater temas ligados à modernização da Justiça, inteligência artificial, questões ambientais e combate ao crime organizado.

Com a futura regulamentação, o CNJ deverá definir como serão aplicadas as novas punições disciplinares aos magistrados, em substituição ao modelo que previa a aposentadoria compulsória remunerada como principal sanção administrativa. A expectativa é que as mudanças ampliem a efetividade das penalidades e reforcem a credibilidade do sistema de Justiça.

Fonte: Fatos Marcantes

Foto: Fabio Melo