CNJ extingue aposentadoria compulsória como punição máxima e regulamenta perda do cargo de juiz; magistratura do Amazonas vê risco de intimidação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras para punir magistrados que cometerem infrações graves. A aposentadoria compulsória deixa de ser a sanção administrativa máxima. Agora, nos casos mais graves, o procedimento poderá terminar com a perda definitiva do cargo, mas a decisão final continuará dependendo do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na prática, o juiz não perde o cargo imediatamente após o processo disciplinar. Primeiro, o tribunal poderá afastá-lo e colocá-lo em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição. A decisão será obrigatoriamente reexaminada pelo CNJ.

Se a punição for confirmada, o processo será enviado à Advocacia-Geral da União (AGU), responsável por ajuizar no STF a ação de perda do cargo. O afastamento definitivo somente ocorrerá após decisão judicial.

O novo fluxo pode tornar o processo mais longo, porque envolve o julgamento administrativo no tribunal, a revisão obrigatória pelo CNJ e, posteriormente, uma ação no Supremo. A exigência decorre da garantia constitucional da vitaliciedade, que impede a perda definitiva do cargo de juiz vitalício por decisão exclusivamente administrativa.

Entre as condutas que podem levar à aplicação da punição estão negligência grave, recebimento de vantagens indevidas, atividade político-partidária, exercício de atividade proibida e comportamento incompatível com a dignidade e o decoro da magistratura.

Fachin cita 24 processos disciplinares

O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, informou que o Conselho concluiu 24 processos administrativos disciplinares entre o fim de setembro de 2025 e julho de 2026.

Nesse período, foram aplicadas 11 aposentadorias compulsórias, oito disponibilidades, quatro censuras e uma advertência. Em revisões disciplinares, o Conselho aplicou outras duas aposentadorias compulsórias e duas disponibilidades.

Segundo Fachin, 14 juízes que cometeram faltas consideradas gravíssimas foram afastados dos quadros da magistratura.

“Os números demonstram que esse Conselho permanece atento ao bom cumprimento dos deveres funcionais da magistratura, atuando com independência e responsabilidade”, afirmou.

O ministro também ressaltou que o Judiciário brasileiro possui mais de 19 mil juízes e juízas e defendeu que a atuação disciplinar seja acompanhada da valorização da maioria dos integrantes da categoria.

“A atuação disciplinar não constitui um fim em si mesmo. Ela compõe uma política mais ampla de integridade, voltada tanto à responsabilização quanto à prevenção, à orientação e ao aperfeiçoamento permanente da governança do Poder Judiciário”, declarou.

Magistratura do Amazonas aponta risco de intimidação

No Amazonas, o presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon), juiz Luiz Márcio Albuquerque, afirmou que a principal preocupação da categoria é o possível efeito intimidador das novas regras.

Segundo ele, magistrados que julgam processos envolvendo agentes públicos, pessoas influentes ou grupos com maior poder econômico podem se sentir pressionados durante o exercício da função.

“A principal preocupação das associações de classe é esse efeito intimidador. Um juiz vai ficar intimidado porque vai agir em um processo que envolve o poder público ou pessoas poderosas, mais abastadas”, afirmou.

Luiz Márcio disse que as entidades defendem a responsabilização dos magistrados, desde que sejam garantidos o contraditório, a ampla defesa e o direito de revisão das decisões.

Ele ressaltou que a possibilidade de perda do cargo já existia por meio de ação judicial. A mudança, segundo o magistrado, extingue a aposentadoria compulsória e define o caminho administrativo que poderá levar o caso ao STF.

“A possibilidade de perda do cargo já existia. O que essa alteração veio fazer foi acabar com a aposentadoria compulsória, mediante todo um rito que vai terminar com uma decisão do Supremo Tribunal Federal”, declarou.

Seis aprovados desistiram do cargo, afirma associação

O quadro divulgado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas referente a junho de 2026 registra 212 magistrados, considerando os cargos ocupados no Judiciário estadual. O portal de transparência do TJAM mantém relatórios específicos sobre os cargos e a situação funcional dos magistrados.

Durante a entrevista, Luiz Márcio Albuquerque afirmou ainda que seis candidatos aprovados no último concurso para juiz desistiram de assumir o cargo. A informação foi apresentada pelo presidente da associação como um exemplo da perda de atratividade da carreira.

Segundo ele, as dificuldades não se restringem às novas punições. A distância entre os municípios, as condições encontradas em algumas comarcas do interior e as discussões relacionadas à remuneração também influenciam a decisão de ingressar ou permanecer na magistratura.

“O que a gente vê são concursos esvaziados. A gente vive as peculiaridades de uma região com municípios muito longe e comarcas de difícil acesso”, afirmou.

Na avaliação da entidade, o aumento da pressão sobre os magistrados pode afetar a independência necessária para o julgamento de processos.

“Vai impactar, com absoluta certeza, porque um juiz intimidado realmente é um juiz sem poder”, concluiu.

A nova resolução será aplicada aos processos administrativos disciplinares abertos após sua entrada em vigor e aos que ainda estiverem em andamento. Processos já concluídos não serão reabertos com base nas novas regras.

Fonte: Fatos Marcantes
Foto: Divulgação