TRE-AM manda Wilson Lima retirar ou adequar propaganda em Brasília e fixa multa de até R$ 50 mil

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) determinou que Wilson Lima retire ou adeque, no prazo de 24 horas, a propaganda eleitoral instalada em um Volkswagen Brasília utilizado durante a campanha. Em caso de descumprimento, a decisão prevê multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil. 0600948-62.2026.6.04.0000.pdf

A decisão liminar foi proferida pelo juiz auxiliar da propaganda eleitoral Diogo Oliveira Nogueira Franco em representação apresentada pela coligação majoritária “Mudar é Urgente!” (PL/Novo). O processo questiona a adesivação do veículo com elementos da campanha de Wilson Lima. 0600948-62.2026.6.04.0000.pdf

Segundo a representação, o Volkswagen Brasília foi adesivado com cores, marca gráfica, nome, número e imagem da candidatura. A coligação sustenta que o conjunto produz efeito visual semelhante a outdoor e informou que o automóvel teria sido utilizado em pelo menos três ocasiões entre os dias 16 e 25 de agosto. 0600948-62.2026.6.04.0000.pdf

Na decisão, o magistrado cita a Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelece que adesivos plásticos em automóveis não podem exceder 0,5 metro quadrado, com exceção do adesivo microperfurado que pode ocupar toda a extensão do para-brisa traseiro. A norma também considera irregular a justaposição de peças que, em conjunto, ultrapassem esse limite e produzam efeito visual único. 0600948-62.2026.6.04.0000.pdf

Ao analisar o pedido, o juiz entendeu, de forma preliminar, que as imagens apresentadas no processo mostram diversos elementos de propaganda eleitoral distribuídos pelo veículo e aparentemente integrados em uma única composição visual.

A decisão também registra que Wilson Lima vem utilizando o automóvel em atos e peças de campanha, inclusive aparecendo na condução do veículo. Para o magistrado, a continuidade da utilização poderia renovar a exposição da propaganda durante o período eleitoral. 0600948-62.2026.6.04.0000.pdf

O TRE-AM, no entanto, rejeitou os pedidos para que o carro fosse apresentado e permanecesse nas dependências do Tribunal e para que fosse realizada uma vistoria presencial. O juiz considerou essas medidas excessivas ou desnecessárias diante do material fotográfico e audiovisual juntado ao processo. 0600948-62.2026.6.04.0000.pdf

Com a decisão, Wilson Lima terá 24 horas para remover ou adequar a propaganda afixada no Brasília, respeitando os limites previstos na legislação eleitoral, especialmente em relação ao tamanho individual dos adesivos e ao efeito visual do conjunto. 0600948-62.2026.6.04.0000.pdf

Até que a propaganda seja regularizada, o veículo não poderá ser utilizado, circular ou ser exposto em atos de campanha ou para fins de propaganda eleitoral. O descumprimento pode resultar em multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil. 0600948-62.2026.6.04.0000.pdf

Wilson Lima também foi citado para apresentar defesa no prazo de dois dias. Depois disso, o Ministério Público Eleitoral terá um dia para emitir parecer. A decisão é liminar e o mérito da representação ainda será analisado. 0600948-62.2026.6.04.0000.pdf

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Fonte: Fatos Marcantes

Foto: Divulgação

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