TCU arquiva denúncia de deputado do Amazonas contra contratos com OSS por considerar tema de baixo risco e relevância

Sessão Plenária do TCU.| Foto: ASCOM/TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar a denúncia apresentada pelo deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) sobre supostas irregularidades em contratos do Governo do Amazonas com Organizações Sociais de Saúde (OSS). Segundo o Acórdão 2137/2025-TCU-Plenário, o caso foi considerado de “baixo risco, materialidade e relevância”, o que dispensou uma apuração mais ampla por parte do Tribunal.

A denúncia apontava que algumas OSS responsáveis pela gestão de unidades públicas de saúde não possuíam registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Entre as entidades citadas estavam o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) e a Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (AGIR-Saúde).

Por unanimidade, os ministros do TCU julgaram que as situações relatadas “não apresentam risco ou relevância suficientes” e indeferiram o pedido de medida cautelar solicitado pelo parlamentar. A representação foi conhecida “excepcionalmente” e considerada prejudicada pela baixa materialidade do objeto.

Apesar do arquivamento, o Tribunal determinou que a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) e o Ministério da Saúde adotem medidas para aprimorar o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, garantindo maior transparência e atualização das informações referentes às unidades administradas pelo Estado, como o Hospital Delphina Rinaldi Aziz, o HPS 28 de Agosto e o Instituto da Mulher Dona Lindu.

📄 Veja a íntegra da decisão: Acórdão 2137/2025 – TCU-Plenário

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