STF questiona reeleição de Roberto Cidade; Aleam afirma que responderá no prazo legal

O Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou esclarecimentos à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) sobre a reeleição do deputado Roberto Cidade (União Brasil) para a presidência da Casa no biênio 2025-2026. A Procuradoria-Geral da Aleam informou que está preparando as respostas ao questionamento e que as encaminhará dentro do prazo legal estabelecido pelo STF.

O STF consolidou entendimento de que é permitida apenas uma reeleição ou recondução consecutiva ao mesmo cargo na Mesa Diretora das Assembleias Legislativas estaduais, a partir de um marco temporal estabelecido em 8 de janeiro de 2021. Segundo essa decisão, as eleições realizadas após essa data devem obedecer à nova limitação. No entanto, a primeira eleição de Roberto Cidade para a presidência da Aleam ocorreu em dezembro de 2020, antes do referido marco. Dessa forma, a reeleição para o biênio 2023-2024 é considerada a primeira composição sob as novas regras, e a eleição para o biênio 2025-2026 configura o primeiro mandato reeleito dentro deste contexto.

Situações semelhantes ocorreram em outras Assembleias Legislativas, onde reeleições realizadas antes do marco temporal de 8 de janeiro de 2021 não foram afetadas pelas novas restrições definidas pelo STF. Essas decisões reforçam a análise de que as composições eleitas antes do marco não estão sujeitas à limitação de reeleição consecutiva.

A Aleam aguarda a análise final do STF sobre o caso específico de Roberto Cidade, que poderá estabelecer precedentes para outras Casas legislativas que enfrentam situações análogas.

Fonte: Fatos Marcantes  

Foto: Divulgação

Veja também:

Governo do Amazonas veta Projeto de Lei que concede desconto de até 30% no pagamento do IPVA para bons condutores  Lula diz que questão ambiental deve passar por dignidade da população Detran Amazonas: ‘CNH Social 2023’ encerra inscrições com quase 400 mil inscritos Caça fantasmas na CMM: ponto eletrônico começa em fevereiro