STF forma maioria para manter royalties do petróleo com estados produtores

Ministra Cármen Lúcia afirmou que mudança na divisão dos recursos só poderia ocorrer por meio de emenda constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter as regras atuais de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios produtores. Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia afirmou que o Congresso Nacional não pode alterar critérios previstos na Constituição apenas por meio de lei ordinária.

“Ao Congresso Nacional o que é do Congresso Nacional: legislar nos termos da Constituição”, declarou a ministra ao apresentar o voto. Segundo ela, o artigo 20, parágrafo 1º da Constituição Federal determina que os royalties sejam destinados às regiões produtoras.

Cármen Lúcia também afirmou que o entendimento poderia ser diferente caso a proposta tivesse sido apresentada na forma de emenda constitucional. “Se fosse uma emenda constitucional, certamente meu voto não seria no mesmo sentido que darei neste caso”, disse.

O julgamento analisa normas aprovadas pelo Congresso Nacional que buscavam modificar os critérios de divisão dos royalties do petróleo entre estados produtores e não produtores. Governos estaduais alegam que uma eventual redistribuição dos recursos pode provocar perdas bilionárias e afetar investimentos públicos.

Entre os estados mais impactados pela discussão estão Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, que concentram grande parte da produção nacional de petróleo em áreas marítimas. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, já defendeu a manutenção das regras atuais, afirmando que os recursos são essenciais para áreas como saúde, segurança e infraestrutura.

Os royalties são compensações financeiras pagas por empresas responsáveis pela exploração de petróleo e gás natural no país. O tema tem impacto direto na arrecadação de estados e municípios e é acompanhado por governos de diversas regiões do Brasil.

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