Renato Júnior tem contas da Seminf aprovadas pelo TCE-AM em ano com orçamento bilionário para infraestrutura
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aprovou com ressalvas, sem aplicação de multa, as contas referentes ao exercício de 2023 da Unidade Executora de Projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), período em que a pasta era comandada por Renato Frota Magalhães, atual prefeito de Manaus.
O julgamento analisou a gestão de uma das principais áreas da Prefeitura de Manaus justamente em um ano em que a infraestrutura concentrou uma das maiores fatias do orçamento municipal. Em 2023, cerca de R$ 1,6 bilhão foram destinados para urbanismo e infraestrutura, incluindo obras executadas pela Seminf, como asfaltamento, drenagem, recuperação viária, viadutos e intervenções urbanas.
Durante a análise processual, os conselheiros avaliaram apontamentos feitos pelo Ministério Público de Contas e pela Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas (DICOP).
Segundo o relator do processo, o conselheiro Mário de Mello, duas restrições inicialmente apontadas foram parcialmente sanadas ao longo da instrução. Uma delas tratava de falhas ligadas ao controle interno. A outra dizia respeito à precificação de serviços previstos em planilha contratual relacionada ao Contrato nº 01/2022.
No voto apresentado ao plenário, Mário de Mello destacou que apenas uma restrição permaneceu sem solução, mas afirmou que não houve comprovação de prejuízo aos cofres públicos.
“A permanência, ao meu ver, não possui potência suficiente para macular as presentes contas, sobretudo porque não restou apurado nos autos nenhuma espécie de dano ao erário ou má utilização de recursos públicos”, afirmou.
O relator votou pela aprovação das contas como “regulares com ressalva”, sem multa, mas com determinações ao órgão responsável.
O conselheiro convocado Luiz Henrique apresentou voto parcialmente divergente e defendeu aplicação de multa devido às restrições remanescentes.
“Peço licença a Sua Excelência o relator para apresentar esse voto divergente. Julgar regular com ressalvas, com aplicação de multa”, declarou.
Na votação, o conselheiro Érico Desterro acompanhou o voto divergente. Já os conselheiros Josué Cláudio e Mário Filho seguiram o entendimento do relator.
Com maioria dos votos, o plenário decidiu aprovar as contas da Seminf relativas a 2023 como regulares com ressalvas e sem aplicação de multa.
Fonte: Fatos Marcantes
Foto: Divulgação
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