29/06/2022

Promotor questiona liberação de PM’s para a segurança de ex-governador enquanto batalhão de Coari carece de policiais. Veja portaria.

O promotor de justiça Flávio Mota Morais Silveira, emitiu recomendação No: 005/2018 contra o comandante da Polícia Militar do Amazonas, Coronel David Brandão e o Governador do Amazonas, Amazonino Mendes, para que tomem providências quanto a revogação do ato de cessão de policiais para a segurança pessoal e familiar do ex-governador cassado José Melo de Oliveira, ou para qualquer outro ex-governador, num prazo de 10 dias sob pena de ser demandando judicialmente por ato de improbidade administrativa.

A medida se deu pelo fato do comandante da PM, David Brandão, não ter cumprido medida liminar para lotar policiais militares no 5o batalhão de policia de Coari, mas ter destinado a liberação de sete policiais para fazer a segurança da família do ex-governador cassado.

No despacho, o procurador destaca “considerando que, existem policiais militares sobrando para fazer a segurança pessoal de ex-governador e seus familiares, serviços privados por natureza, regulamentados em ato normativo nulo e sem eficácia, não há justificativa plausível para negar a transferência de ao menos, mais sete policiais militares para o 5o Batalhão de Polícia de Coari”.

Ainda no documento, o promotor recomenda que o próprio Governador do Amazonas, Amazonino Mendes, determine ao comandante da PM que revogue o ato num prazo de 10 dias, sob pena de ser demandando judicialmente por ato de improbidade administrativa.

Veja o ato na íntegra.

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