Prefeitura quer autorização da CMM para contratar financiamento de R$ 35 milhões à SEMEF
Manaus, 14 de agosto de 2023 – O Poder Executivo de Manaus apresentou o Projeto de Lei nº 413/2023 à Câmara Municipal, buscando a autorização para contratar um financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). O objetivo da medida é impulsionar a modernização administrativa e fiscal do município.
O projeto prevê a destinação dos recursos provenientes dessa operação de crédito para a unificação das unidades da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação. O executivo pretende por exemplo, eliminar três prédios alugados que funcionam na rua Japurá e unificar as atividades na sede da prefeitura da compensa.
O projeto respeitará as diretrizes legais pertinentes à contratação de operações dessa natureza, obedecendo às previsões da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, os recursos para esse financiamento virão do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e serão destinados à execução de projetos que fazem parte do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).
Uma das características essenciais do projeto é a garantia de que as receitas do município, especificamente as provenientes dos artigos 158 e 159, inciso l, alínea “b”, complementadas por receitas tributárias do artigo 156 da Constituição Federal, serão vinculadas ao financiamento de forma irrevogável e irretratável. Essa medida visa assegurar a regularidade no pagamento do financiamento, além de outras garantias admitidas em direito.
O Poder Executivo reforça a importância dessa operação como uma oportunidade para fortalecer a administração fiscal e administrativa do município, possibilitando uma gestão mais eficiente, transparente e integrada. O projeto está agora sob a análise e avaliação dos vereadores da Câmara Municipal, aguardando aprovação para que possa ser transformado em lei.
A aprovação desse projeto pode significar um passo importante para o avanço da gestão pública em Manaus, proporcionando um ambiente mais propício para a modernização e aprimoramento dos serviços oferecidos aos cidadãos. A população e a administração municipal aguardam atentamente o desdobramento dessa proposta.
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