PEC da maioridade penal avança e pode levar adolescentes de 16 anos à Justiça comum; veja os próximos passos

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos; texto ainda precisa passar por novas etapas antes de virar lei

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora avança para uma nova fase de tramitação no Congresso Nacional.

Se a medida for aprovada em todas as etapas previstas, adolescentes de 16 e 17 anos poderão responder criminalmente perante a Justiça comum, assim como os adultos, em vez de serem submetidos exclusivamente às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A PEC é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e foi apresentada originalmente em 2015. O texto voltou à pauta da Câmara após anos de discussões e ganhou novo impulso nos últimos meses em meio ao debate sobre segurança pública e criminalidade envolvendo adolescentes.

A aprovação na CCJ representa apenas o primeiro passo da tramitação. A comissão analisou a constitucionalidade da proposta, ou seja, verificou se ela pode continuar tramitando dentro das regras previstas na Constituição Federal. O mérito da proposta ainda não foi discutido pelos parlamentares.

Pela legislação atual, o artigo 228 da Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas da legislação especial. Com a mudança proposta, a responsabilidade penal passaria a ocorrer a partir dos 16 anos.

O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável ao texto e retirou dispositivos que tratavam de mudanças nas regras eleitorais. A versão original previa, além da redução da maioridade penal, alterações relacionadas ao voto obrigatório e à idade mínima para candidatura a cargos eletivos.

Segundo o parlamentar, esses pontos não tinham relação direta com a discussão sobre imputabilidade penal e poderiam comprometer a unidade temática da proposta.

A votação ocorreu após tentativas de adiamento por parte de parlamentares da base governista e de partidos de esquerda. Os opositores da PEC argumentam que a medida não reduz a criminalidade e pode ampliar a reincidência ao inserir adolescentes no sistema prisional comum.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou durante a discussão que a proposta fere direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Já a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) classificou a iniciativa como uma falsa solução para os problemas da segurança pública.

Por outro lado, parlamentares favoráveis defendem que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma mais rigorosa perante a Justiça. O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) argumentou que muitos jovens são recrutados por organizações criminosas justamente por estarem sujeitos a punições diferentes das aplicadas aos adultos.

Quais são os próximos passos?

Após a aprovação na CCJ, caberá ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para analisar o conteúdo da PEC.

Nessa etapa, os parlamentares poderão debater o mérito da proposta, sugerir alterações e apresentar emendas ao texto.

Concluída a análise pela comissão especial, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, serão necessários os votos favoráveis de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação.

Caso seja aprovada pela Câmara, a proposta ainda precisará passar pelo Senado Federal, onde também será analisada em comissão e votada em dois turnos.

Somente após a aprovação nas duas Casas do Congresso a mudança poderá ser promulgada e passar a integrar oficialmente a Constituição Federal.

O que muda na prática?

Se a PEC for aprovada em todas as etapas, adolescentes de 16 e 17 anos passarão a responder criminalmente perante a Justiça comum, podendo ser julgados e condenados conforme as regras do Código Penal.

Atualmente, jovens nessa faixa etária são submetidos às medidas socioeducativas previstas pelo ECA, que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em unidades específicas para adolescentes.

O tema segue dividindo opiniões entre especialistas, parlamentares e entidades ligadas à segurança pública e aos direitos da criança e do adolescente, e ainda deve gerar amplo debate ao longo da tramitação no Congresso.

Foto: Titi-Flickr

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