Magistrados do AM têm direito a mais de R$ 800 mil em gratificação, sem decisão de pagamento
Um documento interno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), ao qual o portal teve acesso com exclusividade, apresenta uma lista individualizada com os valores calculados da gratificação de compensação por assunção de acervo processual — isto é, um pagamento extra previsto quando o magistrado assume e dá conta de um volume maior de processos do que o habitual, como ao responder por outra vara, cobrir vacâncias, substituições ou acumular trabalho além da unidade de origem. A gratificação indicada no documento é referente ao período de 2015 a 2019. O material detalha, nome a nome, os créditos apurados para magistrados com base no número de dias de compensação registrados ao longo do período.
De acordo com o levantamento técnico, os valores variam de cerca de R$ 150 mil a montantes que ultrapassam R$ 800 mil em casos individuais. O documento não autoriza pagamentos e não define valores finais, limitando-se a identificar o passivo potencial decorrente da aplicação dos critérios previstos em normas internas. Trata-se de uma única gratificação, distinta do subsídio mensal dos magistrados.
Além dos valores individuais, o material obtido pelo portal não apresenta decisão de pagamento nem cronograma de desembolso. Caso todos os valores apurados fossem efetivamente pagos, o impacto financeiro total para o Tribunal de Justiça seria de R$ 93.244.746,16, conforme o valor geral consolidado ao final do demonstrativo.
Apesar de ainda não haver ordem de pagamento, há uma deliberação interna já registrada: em sessão ordinária de 4 de novembro de 2025, o Tribunal Pleno aprovou, por unanimidade, a proposta administrativa de reconhecimento do direito ao pagamento retroativo da gratificação por assunção de acervo processual, referente ao período de 13 de janeiro de 2015 a 16 de dezembro de 2020. Após essa decisão, o processo foi encaminhado à Secretaria de Gestão de Pessoas para providências administrativas.
Na prática, isso significa que o Tribunal reconheceu que existe o direito, mas a etapa seguinte — que é transformar esse reconhecimento em pagamento — ainda depende de medidas administrativas, validações e da disponibilidade de orçamento. Até o momento, não há cronograma oficial de desembolso.
A discussão ocorre em um cenário de restrição fiscal. O Tribunal aprovou recentemente o envio ao Governo do Estado de pedido de ampliação do duodécimo para 2026, após estudo apontar déficit de R$ 109 milhões no orçamento de 2025 e projeção de insuficiência maior para o exercício seguinte. Segundo a Corte, o reforço é necessário para garantir a manutenção das atividades em todas as comarcas.
O portal disponibiliza a lista completa, com o detalhamento individual dos valores apurados, permitindo acompanhar de forma transparente os dados que agora passam a integrar a pauta administrativa do Tribunal de Justiça do Amazonas.
Calculo_de_valores_da_Gratificacao_de_Acervo_Fatos_Marcantes
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