Lei do multimídia provoca críticas e levanta temor de precarização no jornalismo

Norma sancionada em 2026 é questionada por entidades e profissionais, que apontam impactos no mercado de trabalho da comunicação

A regulamentação da profissão de multimídia no Brasil voltou ao centro das discussões após reunião do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, realizada nesta segunda-feira (4), no Senado. O debate tratou dos impactos da Lei nº 15.325/2026, sancionada em janeiro, que reconhece oficialmente profissionais que atuam em diferentes plataformas digitais.

A legislação define o profissional multimídia como trabalhador apto a exercer atividades integradas em áreas como produção, edição, planejamento e distribuição de conteúdos em formatos como texto, vídeo, áudio e redes sociais. A proposta teve origem em projeto apresentado em 2013 e foi aprovada pelo Congresso em 2025.

Durante a reunião, representantes de entidades de trabalhadores criticaram a norma e apontaram possíveis efeitos sobre o mercado de trabalho. O conselheiro Paulo Zocchi afirmou que a regulamentação pode ampliar a precarização da profissão. “O jornalista já é, por natureza, um profissional multimídia. O que está em curso é uma tentativa de precarização do nosso trabalho”, declarou.

Entre as preocupações levantadas estão a possibilidade de sobreposição de funções e a ausência de critérios mais claros de formação para determinadas atividades, como produção de conteúdo digital e atuação em redes sociais.

Por outro lado, representantes do setor empresarial defenderam a legalidade do processo de aprovação da lei. O conselheiro Samir Nobre destacou que a proposta foi analisada e aprovada pelo Congresso Nacional dentro dos trâmites previstos.

Outro ponto discutido foi a necessidade de regulamentação complementar. Para o conselheiro Ricardo Ortiz, a solução passa por ajustes na legislação vigente. Segundo ele, a criação de uma nova categoria profissional sem definições claras pode gerar conflitos entre áreas já estabelecidas.

### Profissão em transformação

O debate ocorre em um contexto mais amplo de mudanças no mercado da comunicação. A jornalista Samira de Castro, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, avalia que o cenário atual é marcado por pressões crescentes sobre a categoria.

“É um momento desafiador. Nós somos atravessados não só pela violência cotidiana, mas pela precarização cada vez mais aguda da nossa profissão”, afirmou.

A discussão sobre a regulamentação do jornalismo ganhou força a partir de 2009, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu extinguir a exigência de diploma para o exercício da profissão. A decisão atendeu a recurso do Ministério Público Federal e do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo, sob o argumento de que a obrigatoriedade poderia restringir a liberdade de expressão prevista na Constituição.

Desde então, entidades da categoria apontam mudanças no perfil do mercado de trabalho. Dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos indicam que o número de jornalistas com carteira assinada caiu de 60.899 em 2013 para 49.917 em 2023, uma redução de cerca de 18%.

A sanção da Lei nº 15.325 reacendeu o debate sobre os limites entre diferentes funções na comunicação e a necessidade de atualização das normas diante do avanço das tecnologias digitais.

A regulamentação da nova profissão ainda deve passar por etapas complementares, incluindo a definição de regras específicas por meio de decretos e novos debates com participação de entidades representativas.

Veja também:

Governo destaca técnicos da assistência social para dar suporte a equipes locais no Rio Grande do Sul Sema firma acordo de cooperação com Serviço Florestal Brasileiro para alavancar concessões florestais no Amazonas Sejusc atendeu mais de 500 casos de golpes ou tentativas a idosos, em 2024 Atendimento em situação de violência: Casa da Mulher Brasileira tem sua primeira etapa concluída