25/05/2024

Lei cria sistema virtual de inscrição de PcDs para ingresso no mercado de trabalho

         

De autoria da vereadora Thaysa Lippy (Progressista), o projeto de lei 617/2021, que dispõe sobre a criação do sistema virtual de inscrição de pessoas com deficiência para ingresso no mercado de trabalho foi sancionado pelo prefeito de Manaus David Almeida (Avante) e publicado no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 26 de maio de 2023.

Pela lei de nº 3.056, o poder público municipal terá um sistema de dados diferente dos gerais existentes, que facilitaria o ingresso de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O projeto foi aprovado no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) no dia 8 de maio.

Atualmente, a Prefeitura de Manaus possui o Sine Manaus, que funciona como um cadastro para pessoas que buscam um emprego no mercado de trabalho. No projeto de lei, consta a criação de um novo cadastro, que não prejudicaria o sistema vigente, pelo contrário, a ideia é criar mais um novo canal, de forma mais específica para as pessoas com deficiência, apontou a vereadora em sua justificativa.

“Vale ressaltar que a entrada da pessoa com deficiência no sistema previsto nessa lei não a impede de entrar em qualquer outro, tal sistema veio apenas para auxiliar e não para substituir os já existentes”, reafirma a vereadora.

No artigo 1º da mesma propositura diz que “fica instituído o Registro de Profissionais com Deficiência, para pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, objetivando a sua inserção no mercado de trabalho”.

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