Justiça determina volta do passe livre em 24 horas e pagamento de R$ 6 milhões pelo Estado

O juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, determinou nesta segunda-feira (16) que o Sinetran e o IMMU restabeleçam as recargas do Passe Livre Estudantil em até 24 horas após a intimação. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 50 mil para cada instituição, limitada a R$ 1 milhão por entidade.
A decisão garante duas viagens por dia letivo aos estudantes da rede estadual cadastrados no benefício em 1º de novembro, até o encerramento do ano letivo de 2026. “O restabelecimento não fica condicionado a nenhuma outra providência”, determinou o magistrado.
O Estado deverá pagar ao Sinetran R$ 3 milhões referentes a novembro, também em 24 horas, e outros R$ 3 milhões até 5 de dezembro. Além disso, terá de depositar em conta judicial R$ 5,70 por viagem efetivamente utilizada, correspondentes à diferença entre a meia-passagem de R$ 2,50 e a tarifa de R$ 8,20 adotada provisoriamente na decisão.
Os depósitos ficarão retidos até o julgamento sobre quem deve arcar com essa diferença. A medida não impõe pagamento à Prefeitura ou ao IMMU e prevê bloqueio de recursos estaduais em caso de descumprimento.
“Os estudantes não são parte dessa disputa, não têm meios de resolvê-la e são os destinatários da política pública”, afirmou o juiz. As recargas estão suspensas desde 2 de novembro.
O magistrado também negou os pedidos de prisão dos dirigentes do Sinetran e do IMMU e rejeitou a homologação da proposta apresentada pelo Estado, por ausência de adesão do sindicato.
Fonte: Fatos Marcantes
Foto: Divulgação




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