16/11/2026

Passe livre: Defensoria pede retorno em 24 horas e prisão de diretores em caso de descumprimento

         

Pedido apresentado à Justiça inclui dirigentes do Sinetran e do IMMU; proposta prevê R$ 6 milhões do Estado para novembro e dezembro

A Defensoria Pública do Amazonas pediu à Justiça o restabelecimento do passe livre dos estudantes da rede estadual em Manaus em até 24 horas e a prisão de diretores do Sinetran e do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) em caso de descumprimento. A solicitação foi protocolada em 15 de novembro, na 2ª Vara de Fazenda Pública de Manaus, e depende de análise judicial.

Na manifestação, o defensor público Carlos Alberto Souza de Almeida Filho afirma que o benefício continuava suspenso mesmo após determinação judicial, aplicação de multa e bloqueio de R$ 5 milhões do Sinetran. Para a instituição, as medidas anteriores não foram suficientes para garantir a retomada das recargas.

“Em caso de descumprimento, estando explicitamente caracterizado o crime de desobediência, e estando demonstrada a ineficiência das medidas cautelares anteriores, expeça-se mandado de prisão aos Diretores do SINETRAM e do IMMU”, solicita o defensor.

O documento é uma petição da Defensoria, não uma ordem de prisão expedida pela Justiça.

Proposta de R$ 6 milhões

O pedido retoma a audiência de conciliação realizada em 12 de novembro, quando foi discutido o pagamento de R$ 3 milhões em novembro e outros R$ 3 milhões em dezembro pelo Estado, como solução provisória para manter o transporte dos estudantes até o encerramento do ano letivo.

O cálculo apresentado considerou 44 mil estudantes, duas viagens diárias, 27 dias letivos restantes e a meia-passagem de R$ 2,50. A estimativa resultou em R$ 5,94 milhões.

Segundo a Defensoria, a proposta previa que eventuais diferenças de custeio fossem posteriormente corrigidas e compensadas pelo Estado. A definição do valor adequado e das responsabilidades de cada parte continuaria em discussão no processo.

Prefeitura apresentou condições

Na resposta à proposta, a Prefeitura de Manaus afirmou que não poderia assumir o pagamento ou a complementação das despesas relacionadas à gratuidade dos estudantes da rede estadual.

O Município também declarou não se opor a um acordo entre Estado, Defensoria e Sinetran, desde que fosse operacionalmente viável e previsse compensação financeira pelo Estado caso os recursos fossem insuficientes, sem impacto adicional sobre os cofres municipais ou o subsídio do transporte.

A Defensoria interpreta essa manifestação como aceitação dos termos discutidos na audiência.

“Não se propôs ao Município em audiência qualquer custeio adicional, deixando-se claro que eventuais ajustes correrão por conta do Estado”, afirma o defensor. Em outro trecho, acrescenta: “Ou seja, o que foi proposto em juízo, foi aceito”.

Por isso, a instituição pede que a Justiça reconheça a concordância das partes, homologue a proposta e estabeleça o prazo de 24 horas para a retomada integral do benefício.

Obrigações do IMMU

A petição também contesta a tentativa do IMMU de ficar fora das obrigações decorrentes do ajuste. Segundo o relato da Defensoria sobre a audiência, o Sinetran informou que suspendeu o passe livre por determinação do instituto, circunstância que teria sido confirmada pelo órgão municipal.

Com esse argumento, a Defensoria pede que o IMMU também seja incluído entre os responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais de restabelecimento do serviço.

Disputa envolve tarifa e repasses

A suspensão do passe livre estadual ocorre em meio a divergências sobre repasses, prestação de contas e o valor necessário para custear as viagens. Nas manifestações anteriores, o Estado sustentou que os pagamentos de 2026 estavam em dia e apontou controvérsias relacionadas a valores de 2025. O Sinetran vinculou a liberação dos créditos às condições financeiras e às determinações do órgão gestor.

A discussão também envolve a diferença entre a meia-passagem de R$ 2,50, usada no cálculo estadual, e o custo de remuneração do sistema de transporte.

Após a resposta municipal à conciliação, a solução consensual foi considerada prejudicada pelo juízo que conduziu a audiência, e a análise foi encaminhada à 2ª Vara de Fazenda Pública. Agora, a Defensoria sustenta que as condições apresentadas permitem reconhecer o acordo e pede providências para garantir o transporte dos estudantes enquanto a disputa financeira continua.

 

Fonte: Fatos Marcantes

Foto: Divulgação    

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