21/05/2022

Governo do Amazonas tenta defender garantias constitucionais da Zona Franca de Manaus em reunião com ministro do STF

Após o Governo do Amazonas ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra os efeitos do Decreto Federal 11.047/2022 para a Zona Franca de Manaus (ZFM), representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) se reuniram, nesta quarta-feira (27/04), com o ministro do STF, André Mendonça, relator da ADI, para defender a importância do modelo.

 

A reunião foi articulada pelo governador Wilson Lima que, também nesta quarta-feira, conversou com o presidente Jair Bolsonaro sobre os impactos do Decreto 11.047/2022 e soluções para preservar a ZFM.

 

Participaram do encontro com o ministro do STF, o secretário da Sefaz, Alex Del Giglio, o procurador-geral do Estado, Giordano Bruno da Costa Cruz, o secretário de Receita da Sefaz-AM, Dario Parim, e o coordenador do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate) do Governo do Amazonas, Nivaldo Mendonça.

 

A reunião, explicou Alex Del Giglio, teve como objetivo apresentar ao ministro a importância da preservação das garantias constitucionais da ZFM, que é o principal modelo de desenvolvimento regional do país, com enorme contribuição social, econômica e ambiental não apenas para o Amazonas e região, mas para todo o país.

 

No encontro, foram apresentados indicadores que mostram a importância da ZFM, entre os quais a capacidade de geração de receita tributária federal, a existência de mais de 500 indústrias no Polo Industrial de Manaus (PIM) e mais de 100 mil empregos, além do ganho ambiental que o modelo proporciona.

 

De acordo com o titular da PGE-AM, Giordano Bruno da Costa Cruz, também foram apresentadas as argumentações da ADI e a necessidade da concessão da medida cautelar, para preservar as garantias constitucionais da ZFM e a competitividade do PIM.

 

O procurador-geral e o secretário estadual de Fazenda também afirmaram ao ministro do STF que o Governo do Estado está aberto à discussão com o Governo Federal para uma solução que preserve as garantias da ZFM. André Mendonça se comprometeu a despachar a ADI com celeridade.

 

Reunião na AGU – Pouco antes do encontro com o ministro do STF, Giordano Bruno da Costa Cruz se reuniu com o advogado-geral da União, Bruno Bianco, para explicar o embasamento da ADI e, também, deixar claro que o Estado está aberto à discussão de soluções que mantenham os diferenciais competitivos da Zona Franca de Manaus, bem como os milhares de empregos gerados no PIM.

 

“A Advocacia-Geral da União ficou de estudar nossa ADI e verificar a possibilidade de um acordo para solução da questão, que passaria pela criação de medidas econômicas compensatórias à Zona Franca de Manaus, mantendo a sua competividade”, afirmou Giordano Bruno.

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