Governo avança em duas frentes para obter R$ 1,46 bilhão e ampliar margem fiscal em 2027

União autorizou garantia para financiamento com o Banco do Brasil, enquanto Aleam aprovou mudança que pode aumentar em mais de R$ 200 milhões a capacidade do Estado para novas operações de crédito

O Governo do Amazonas avançou, nesta terça-feira (8), em duas medidas relacionadas à situação financeira do Estado. A primeira foi a publicação da autorização federal para a garantia de um empréstimo de R$ 1,462 bilhão. A segunda ocorreu na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que aprovou a adesão do Estado a um novo programa de acompanhamento fiscal.

Apesar de ocorrerem no mesmo dia e tratarem das finanças estaduais, as medidas têm efeitos diferentes.

União autoriza garantia para empréstimo de R$ 1,46 bilhão

O Ministério da Fazenda autorizou a União a atuar como garantidora do financiamento de R$ 1,462 bilhão que o Governo do Amazonas pretende contratar com o Banco do Brasil.

O despacho foi assinado pelo ministro Dario Durigan e publicado em edição extra do Diário Oficial da União. A autorização foi concedida após manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Do valor total, R$ 1,03 bilhão está previsto para o Fundo de Infraestrutura e Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Fideam), R$ 400 milhões para o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas e R$ 32 milhões para o Fundo Estadual de Habitação.

Na prática, a garantia reduz o risco para o banco. Se o Estado deixar de pagar o financiamento, a União poderá cobrir a obrigação e depois cobrar o valor do Amazonas por meio das receitas oferecidas como contragarantia.

A operação havia sido suspensa pela Justiça Federal, que proibiu a assinatura do financiamento, a concessão da garantia da União e a liberação dos recursos.

No domingo (6), o desembargador federal Newton Ramos, durante o plantão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), suspendeu parcialmente o bloqueio e autorizou a continuidade dos procedimentos administrativos.

Com a decisão, o Ministério da Fazenda pôde analisar, assinar e publicar o despacho que autoriza a garantia da União.

A decisão do TRF1, entretanto, não liberou a contratação definitiva. O Governo do Amazonas e o Banco do Brasil ainda não podem assinar o contrato de financiamento. Também continuam proibidas a formalização contratual da garantia federal e a liberação dos R$ 1,462 bilhão.

A autorização concedida durante o plantão é provisória e ainda deverá ser analisada pelo relator natural do recurso, que poderá mantê-la, modificá-la ou revogá-la.

Além disso, o próprio despacho do Ministério da Fazenda determina a verificação de exigências pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a formalização do contrato de contragarantia.

Governador defendeu financiamento

Na semana passada, o governador Roberto Cidade defendeu publicamente a contratação do empréstimo. Segundo ele, governos anteriores também recorreram a operações de crédito para realizar investimentos.

Cidade afirmou que os recursos são necessários para ampliar obras de infraestrutura, incluindo serviços de asfaltamento no interior do Amazonas.

Sem citar nomes, o governador também declarou que as ações contrárias ao financiamento buscavam prejudicar o governo e o Estado.

Aleam aprova mudança no acompanhamento das contas

No segundo movimento desta terça-feira, a Aleam incluiu na extrapauta e aprovou o Projeto de Lei nº 523/2026, enviado pelo governador por meio da Mensagem nº 71/2026.

O texto autoriza o Amazonas a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAFT).

Com a mudança, o Estado deverá encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional informações sobre arrecadação, despesas, orçamento, disponibilidade financeira, dívidas e capacidade de pagamento.

Esses dados serão usados pela União para acompanhar as contas estaduais e avaliar se o Amazonas consegue cumprir suas obrigações e assumir novos financiamentos sem comprometer o equilíbrio fiscal.

O programa também pode estabelecer metas e compromissos relacionados ao controle das contas públicas e à sustentabilidade do endividamento.

A adesão ainda permite a alteração de contratos de refinanciamento mantidos com a União e abre caminho para futuras renegociações ou para o ingresso em programas federais de equilíbrio fiscal.

A aprovação, por si só, não contrata empréstimo, não renegocia dívidas e não coloca o Amazonas em regime de recuperação fiscal.

Margem superior a R$ 200 milhões

Segundo o presidente da Aleam, deputado Adjuto Afonso, a mudança poderá ampliar em mais de R$ 200 milhões a margem fiscal do Estado em 2027, independentemente de quem esteja no governo.

Margem fiscal, nesse caso, não significa que o Amazonas receberá R$ 200 milhões.

O valor representa o espaço que o Estado poderá ter, dentro das regras federais, para contratar novos financiamentos a partir do próximo ano, desde que cumpra as exigências estabelecidas pelo Tesouro Nacional.

Inclusão na extrapauta foi questionada

Após a votação, o deputado Comandante Dan Câmara afirmou ter sido surpreendido pela inclusão do projeto na extrapauta.

O parlamentar citou o Regimento Interno da Aleam e questionou se uma matéria relacionada a orçamento, finanças e tributação poderia ser incluída na ordem do dia sem divulgação com antecedência mínima de 24 horas.

Adjuto Afonso respondeu que o projeto já havia passado pelas comissões, estava disponível no sistema da Assembleia e tinha sido discutido com representantes da Secretaria de Estado da Fazenda.

O presidente da Aleam também argumentou que o texto não autoriza empréstimo nem renegociação imediata de dívida. Segundo ele, a urgência estava relacionada ao prazo para realizar a adequação solicitada pelo Tesouro Nacional e garantir a ampliação da margem fiscal em 2027.

Com as duas medidas, o governo avança na tentativa de concluir o financiamento de R$ 1,462 bilhão e na preparação das contas estaduais para ampliar sua capacidade de crédito no próximo ano.

Os efeitos, porém, não são imediatos. O financiamento bilionário ainda depende de autorização judicial para a assinatura do contrato e a liberação do dinheiro. A nova margem fiscal dependerá da formalização da adesão ao programa e do cumprimento das exigências do Tesouro Nacional.

Fonte: Fatos Marcantes  

Foto: Divulgação  

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