Comandante Dan protocola 14 emendas à Lei Orçamentária de 2016

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) protocolou 14 propostas de emendas parlamentares ao Projeto de Lei nº 924/2025, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 do Estado do Amazonas. As propostas de emendas foram direcionadas à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Legislativo Estadual. O deputado Dan afirmou que as emendas respeitam os parâmetros definidos pela Mensagem Governamental nº 125/2025, que estima a receita líquida anual em R$ 38,053 bilhões e fixa igual valor para a despesa. As emendas, segundo ele, buscam contribuir com um melhor planejamento orçamentário para o Amazonas, destinando investimentos para serviços essenciais, a exemplo de segurança pública, defesa civil, educação, infraestrutura, meio ambiente e gestão pública:

“Todo planejamento, para ser efetivo, reunindo eficiência e eficácia, precisa ser dinâmico e considerar os cenários vivenciados e os prognósticos da evolução dessas realidades. Por isso, apresentamos, desde 2023, quando assumimos nosso mandato, emendas que consideramos essenciais à melhoria da realidade dos cidadãos amazonenses, sempre privilegiando áreas que são preocupações diuturnas de nossa gente. E isso o fazemos com acurado critério técnico e com a vivência de quem percorreu todos os municípios do Estado, todos, mais de 4 vezes, nesses últimos 3 anos”.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 do Amazonas, elaborada pelo Poder Executivo e enviada à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), é o documento que detalha a previsão de arrecadação do governo e a fixação das despesas para o ano fiscal de 2026. O governo do estado elabora o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e o encaminha para a Aleam. Os deputados estaduais, com a participação da sociedade em alguns casos, analisam a proposta e podem apresentar emendas para alterar a destinação de recursos. Após a discussão e a aprovação das emendas, o projeto é votado pelos deputados, o que deve acontecer até o último dia de plenário de 2025. Aprovada na Aleam, a LOA é enviada ao governador, que pode sancioná-la ou vetar partes dela.

Veja algumas das emendas propostas pelo deputado Comandante Dan

1. Expansão do Quadro de Alunos-Soldados da PM-AM (Emenda nº 01): Prevê suplementação de R$ 30 milhões para convocar candidatos do cadastro de reserva do concurso PMAM/2021, para recompor o efetivo operacional e atender demandas crescentes, sobretudo no interior e fronteiras. Recursos são realocados da SEINFRA.

2. Expansão do Quadro de Alunos-Oficiais da PM-AM (Emenda nº 02): Destina recursos para convocação dos aprovados para Aluno-Oficial (cadastro de reserva PMAM/2021). A emenda reforça a necessidade de recomposição de oficiais para fortalecimento estratégico da corporação.

3. Ampliação do Quadro de Bombeiros Militares – CBM-AM (Emenda nº 03): Prevê dotação específica para nomear aprovados dos concursos de Soldado e Aluno-Oficial Bombeiro Militar. Inclui estudo técnico do CBM-AM indicando custo total de R$ 31,5 milhões. Justifica déficit histórico de efetivo e necessidade de resposta emergencial.

4. Interior Mais Seguro – Expansão para os 61 Municípios (Emenda nº 08): Destina R$ 244 mil para expansão do programa Interior Mais Seguro, integrando ações municipais ao Programa Amazonas Seguro. Apenas 12 municípios participam atualmente. A emenda visa fortalecer policiamento, tecnologia e integração estado–município.

5. Fortalecimento da Defesa Civil do Amazonas (Emenda nº 09): Direciona recursos à nova Secretaria de Defesa Civil, justificando urgência diante da estiagem histórica de 2024–2025, e riscos ambientais agravados. A emenda reforça o indicador de “taxa de atendimento a desastres” do Programa Amazonas Seguro. Inclui plano estruturante com: embarcações, aeronaves e equipamentos; criação do CEMADEN-AM; poços artesianos e mecanismos emergenciais de água; capacitação municipal e estadual; estoques estratégicos, e; fortalecimento das bases regionais.

6. Construção do Complexo Pericial do DPTC (Emenda nº 11): Prevê recursos para construção do primeiro complexo integrado da Polícia Técnico-Científica, hoje dispersa e com infraestrutura deteriorada.

7. Segurança nas Escolas – Fortalecimento da Proteção Escolar (Emenda nº 12): Prevê recursos para segurança preventiva nas escolas estaduais, com acréscimo de 3,21% na dotação da Função Segurança Pública. Inclui ações como: presença dedicada de 1,5% do efetivo nas escolas; aquisição de tecnologias de monitoramento; formação continuada, e; protocolos de prevenção.

8. Segurança Hídrica – Gestão de Recursos Hídricos (Emenda nº 14): Direciona R$ 500 mil à Secretaria de Meio Ambiente para reforçar infraestrutura hídrica diante da crise histórica de estiagem. Abrange: captação, tratamento e distribuição de água; tecnologias sustentáveis de armazenamento, e; monitoramento hídrico.

9. Pagamento da Data-Base da Segurança Pública (Emenda nº 13): Assegura dotação para reajuste anual previsto em lei, com concessão de data-base de 21 de abril (Lei Estadual nº 3.725/2012). Há reajuste acumulado de 9,41% em 2025.

Fonte: Ascom Deputado Dan Câmara

Foto: Divulgação

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