Comandante Dan aprova onze projetos de lei nas últimas sessões deliberativas do ano
Onze projetos de lei de autoria do deputado Comandante Dan (Podemos) foram aprovados nas duas últimas sessões deliberativas da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). Segurança pública, inclusão social, liberdade social e proteção aos idosos são tema dos projetos, que agora seguem ao Poder Executivo, para sanção governamental.
“Meu objetivo é fazer leis factíveis e que versem sobre o interesse público. Não busco leis utópicas, impraticáveis, ou desconectadas da realidade que vivemos. Também não protocolo projetos de leis com 3 linhas, que não dizem absolutamente nada, apenas mais uma lei que não será efetivada”, afirmou o parlamentar.
Entre os projetos aprovados, um dos destaques é o Projeto de Lei nº 194/2024, que estabelece diretrizes para promover a participação popular na prevenção e repressão qualificada de crimes, bem como na investigação de infrações, por meio do fornecimento de informações às autoridades de segurança pública estaduais, a Lei de Incentivo à Participação Popular, ou a Lei da Recompensa.
“A proposta é trazer o cidadão para perto do sistema de segurança pública, fazendo ele expressar seus incômodos e denunciando crimes e criminosos que muitas vezes ainda não se constituíram numa notícia crime, ou dando informações fundamentais sobre paradeiros de foragidos da justiça. É uma forma de parceria direta entre o cidadão e o poder público, em favor da ordem pública”, afirmou o deputado.
Ele também chamou a atenção para outro projeto, o Projeto de Lei nº 899/2024, que dispõe sobre a criação do “Projeto Esporte para Todos” que implanta a prática de esportes coletivos adaptados para pessoas com deficiência e síndromes raras em todas as escolas públicas do Estado do Amazonas.
Dois dos projetos aprovados são alterações no texto legal de normas já em vigor, também de iniciativa do Comandante Dan. O PL nº 359/2025, inclui bens de alto valor e vulnerabilidade à comercialização ilegal, como joias, pedras preciosas e metais nobres na Lei nº 6.653/2023, que estabelece penalidades administrativas destinadas a combater o roubo, o furto e a receptação de cabos e fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado do Amazonas. O PL nº 485/2025 reduz para 70 anos o disposto na Lei nº 7.128/ 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas acima de 80 anos, ou a adoção de procedimento de segurança, em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
Todos os dispositivos seguem à sanção governamental. Mas o deputado enfatizou a necessidade da regulamentação das leis pelo Executivo, para a validação dos dispositivos:
“Não basta sancionar. É necessário que haja a regulamentação das leis pelo Executivo, para que elas surtam os efeitos desejados. Temos falado insistentemente sobre isso”, finalizou Dan.
Abaixo, a listagem dos onze projetos aprovados:
1. Projeto de Lei nº 194/2024, que “Estabelece diretrizes para promover a participação popular na prevenção e repressão qualificada de crimes, bem como na investigação de infrações, por meio do fornecimento de informações às autoridades de segurança pública estaduais – Lei de Incentivo à Participação Popular.”
2. Projeto de Lei nº 589/2024, que “Altera, na forma que especifica, a Lei nº 6.820 de 27 de março de 2024, que estabelece sanções administrativas aos que praticarem ações que violem a liberdade religiosa no Estado do Amazonas (direito à assistência religiosa em hospitais, centros de recuperação, delegacias, estabelecimentos prisionais e outras entidades de internação coletiva).”
3. Projeto de Lei nº 899/2024, que “Dispõe sobre a criação do “Projeto Esporte para Todos” que implanta a prática de esportes coletivos adaptados para pessoas com deficiência e síndromes raras em todas as escolas públicas do Estado do Amazonas.”
4. Projeto de Lei nº 359/2025, que “Altera, na forma que especifica, a Lei nº 6.653, de 22 de dezembro de 2023, que estabelece penalidades administrativas destinadas a combater o roubo, o furto e a receptação de cabos e fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado do Amazonas (inclui bens de alto valor e vulnerabilidade à comercialização ilegal, como joias, pedras preciosas e metais nobres).”
5. Projeto de Lei nº 485/2025, que “Altera a Lei nº 7.128, de 17 de outubro de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas acima de 80 anos, ou a adoção de procedimento de segurança, em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico (estende aos idosos a partir de 70 anos de idade).
6. Projeto de Lei nº 837/2025, que “Institui o Dia Estadual da Escola Bíblica Dominical (EBD) e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas.”
7. Projeto de Lei nº 75/2025, que “Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao Meio Ambiente no Estado do Amazonas, e dá outras providências.”
8. Projeto de Lei nº 259/2025, que “Altera a Lei nº 6.458, de 22 de Setembro de 2023, que “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e dá outras providências (Placas indicativas de atendimento prioritário e indicadores de abafadores de ruído e/ou protetores de ouvido).”
9. Projeto de Lei nº 758/2025, que “Dispõe sobre o reconhecimento da Bandeira do Estado do Amazonas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amazonas e dá outras providências.”
10. Projeto de Lei nº 799/2025, que “Dispõe sobre o reconhecimento do Brasão do Estado do Amazonas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amazonas e dá outras providências.”
11. Projeto de Lei nº 898/2024, que “Estabelece diretrizes para a promoção da orientação profissional e preparação para o mercado de trabalho entre estudantes do ensino médio da Rede Estadual de Ensino do Amazonas.”
Fonte: Ascom Deputado Dan Câmara
Foto: Divulgação
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