Comandante Dan aprova lei que previne o aliciamento de presos pelas facções

Na votação da quarta-feira (12) do Legislativo estadual, o deputado Comandante Dan (Podemos) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 287/2024, que visa impedir o treinamento e aliciamento de presos por organizações criminosas através de medidas como a segregação desses presos em locais adequados e a transferência dos detentos das delegacias de polícia para unidades prisionais, onde a segregação é possível. O objetivo é diminuir a influência de facções dentro do sistema prisional, principalmente sobre os detentos de primeiro delito, bem como sobre aqueles que ainda estão submetidos ao inquérito policial, ou ao processo judicial:

“O projeto de lei que aprovamos se comunica com outras leis que já fizemos aprovar, bem como com projetos de lei que ainda estão tramitando na casa legislativa. A lei que visa impedir o aliciamento de presos por facções criminosas conversa diretamente com a lei, que ja aprovamos, do fim das revistas vexatórias e com o projeto de lei que impede a permanência de presos nas delegacias de polícia. Precisamos pensar em termos macros e estratégicos e construir novas realidades. Não dá pra ser campeão de leis com duas linhas e que não conversam com a legislação do Estado e da União. Legislar exige compromisso.”

O projeto, que agora segue à sanção do Executivo estadual, se baseia na separação, na segregação, dos presos ligados a organizações criminosas daqueles que não pertencem a elas para evitar a cooptação e o recrutamento de novos membros. Um importante ponto de controle é a retirada dos presos das delegacias de polícia, para garantir que o sistema prisional cumpra sua função de recuperar e ressocializar os detentos.

Ao retirar os presos das delegacias e segregá-los, o projeto busca diminuir a capacidade das facções de recrutar novos membros e planejar atividades criminosas. De acordo com o parlamentar, também é intenção liberar os policiais civis para que possam se dedicar a outras atividades de investigação e combate ao crime, fora do sistema prisional.

Fonte: Fonte Deputado Dan Câmara

Foto: Divulgação

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