Aleam aprova autorização para governo contratar até R$ 1,5 bilhão em crédito para habitação, infraestrutura e saneamento
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta terça-feira (18) o projeto que autoriza o Governo do Estado a contratar até R$ 1,5 bilhão em operações de crédito interno, com garantia da União, para investimentos em habitação, infraestrutura, saneamento e capitalização do Fundo Garantidor de PPP no Amazonas.
A autorização faz parte do Programa Estadual de Habitação, Infraestrutura, Saneamento e Capitalização do Fundo Garantidor de PPP (PROHABISCAP) e havia sido enviada pelo governador Wilson Lima em regime de urgência.
⸻
Como o dinheiro será aplicado
Segundo o texto aprovado, os recursos do empréstimo serão destinados a aportes nos seguintes fundos estaduais:
• FIDEAM – Fundo de Infraestrutura e Desenvolvimento do Estado do Amazonas
• FEH – Fundo Estadual de Habitação
• FERMM – Fundo Especial da Região Metropolitana de Manaus
• Fundo Garantidor de PPP
• Amortização da dívida pública estadual
A lei aprovada também reforça que os recursos não podem ser usados para despesas correntes, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
⸻
Garantias e regras financeiras
A Aleam autorizou o Estado a oferecer como contragarantia à União:
• Receitas previstas nos arts. 157 e 159 da Constituição Federal;
• Parte das receitas do ICMS (art. 155);
• Outras garantias admitidas em lei.
O Banco do Brasil está autorizado a debitar diretamente as contas do governo estadual para pagar parcelas, juros e encargos da dívida, sem necessidade de nota de empenho.
⸻
O que o governo pretende fazer com o crédito
Na justificativa enviada ao Parlamento, o governo afirma que o financiamento permitirá:
• Reduzir o déficit habitacional do Amazonas;
• Ampliar investimentos em saneamento básico;
• Realizar obras estruturantes em Manaus e no interior;
• Criar ambiente favorável para atração de indústrias e empreendimentos;
• Gerar empregos e estimular o comércio local;
• Fortalecer a arrecadação e reduzir desigualdades sociais.
⸻
Tramitação concluída
Com a aprovação em Plenário nesta terça-feira (18), o governo está autorizado a iniciar a contratação do crédito com instituições financeiras selecionadas por chamada pública.
Fonte: Fatos Marcantes
Foto: Divulgação
Nenhum comentário