Justiça exige que Prefeitura do Careiro apresente documentos da gestão e da organização da Feira Agropec 2026

MP havia pedido suspensão do evento, mas pedido foi negado considerando o patrocínio da iniciativa privada para pagamento de artistas e pelo risco de dano reverso à população local.

Decisão liminar da Comarca de Careiro determinou que o Município de Careiro e a respectiva prefeita apresentem documentos de forma transparente sobre a gestão administrativa, no prazo de 20 dias, entre os quais aqueles relativos à organização da Exposição Agropecuária do Careiro 2026 (Agropec).

A decisão foi proferida pelo juiz Geildson de Souza Lima, na terça-feira (11/8), na ação civil pública n.º 0002347-68.2026.8.04.3700, ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas, em que o órgão apontou uma situação de reiterada inadimplência e instabilidade no pagamento de servidores públicos municipais e de fornecedores de bens e serviços essenciais, ao mesmo tempo em que a Prefeitura estaria destinando recursos públicos à realização da Agropec, para estrutura e cachê de atrações artísticas.

Após o Município prestar informações no processo, de que o Poder Executivo promoveu o Edital de Chamamento Público de Patrocínio n.º 002/2026, a fim de captar recursos da iniciativa privada para o custeio dos shows artísticos da feira, tendo como contrapartida a exploração de bebidas no perímetro do evento, o juiz negou o pedido do MP para a suspensão e proibição do evento. “Resta afastada a alegação de que o erário municipal esteja desembolsando centenas de milhares de reais em recursos diretos para a contratação dos cachês dos artistas nacionais anunciados, circunstância que descaracteriza a probabilidade do direito quanto à ocorrência de lesão direta às finanças municipais no tocante às atrações artísticas principais”, afirma o magistrado.

A decisão também observa que a suspensão abrupta da feira semanas antes de sua realização traria grave perigo de dano reverso à população local, pois paralisaria a circulação de renda na economia local, prejudicando pequenos agricultores, feirantes, barraqueiros, motoristas, taxistas, setor hoteleiro e o comércio informal da cidade, além de privar a municipalidade dos investimentos já mobilizados pela iniciativa privada.

Obrigações

A tutela de urgência de transparência e exibição documental determinada ao Município e à prefeita Mara Alves de Lima abrangem:

– relação completa e discriminada de todos os processos administrativos, editais, contratos, dispensas, inexigibilidades, notas de empenho e comprovantes de liquidação afetos à Agropec 2026, discriminando os valores e a fonte orçamentária empregados na montagem de palco, iluminação, sonorização, painéis de LED, geradores, segurança privada, brigada de incêndio e logística/transporte dos artistas;

– demonstrativo analítico e integral da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, acompanhado dos comprovantes bancários de crédito individualizado efetuados na conta de cada servidor, relativos aos meses do exercício em curso;

– relação atualizada dos Restos a Pagar e de todos os débitos pendentes ou repactuados perante fornecedores de bens e serviços da municipalidade;
– cópia do ato normativo publicado no órgão oficial do Município contendo o calendário mensal oficial de pagamento dos servidores públicos municipais, em cumprimento às diretrizes de recomendação do Ministério Público.

Em caso de descumprimento, desobediência ou atraso injustificado na entrega completa da documentação, a multa diária será de R$ 5 mil sobre o patrimônio da prefeita.

Além das partes do processo, o Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Careiro será intimado para se manifestar, no prazo de 15 dias, caso queira intervir como amicus curiae na ação civil pública.

#PraTodosVerem: A imagem mostra, em primeiro plano, um martelo de juiz de madeira escura, com uma faixa metálica dourada, apoiado sobre sua base circular. O martelo está disposto na diagonal, com a cabeça voltada para o canto superior esquerdo e o cabo se estendendo até o canto inferior direito. Abaixo do martelo há um mapa cartográfico da região de Careiro, com tons predominantemente verdes, azuis e bege. No centro do mapa aparece, em letras grandes e pretas, o nome “CAREIRO”. Também são visíveis referências geográficas como Careiro da Várzea, São João do Careiro, Careiro Castanho e o Rio Solimões.

Fonte: TJAM  

Foto: Divulgação

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