Assembleia aprova REFIS com descontos de até 95% em impostos no Amazonas
A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei do Governo do Estado que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A medida autoriza a concessão de remissão e anistia de multas e juros de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD, com descontos que podem chegar a 95% para pagamento à vista.
Segundo o secretário da Fazenda, Alex Del Giglio, a renúncia fiscal será de aproximadamente R$ 500 milhões, mas não deve impactar as contas públicas. Isso porque, nos últimos seis meses, a arrecadação estadual teve crescimento de 8% real, já descontada a inflação, e o governo espera recuperar receitas por meio do programa.
O projeto aprovado estabelece reduções escalonadas:
• ICMS: 95% de desconto para pagamento à vista; 90% em até 10 parcelas; 75% entre 11 e 20 parcelas; e 60% em até 60 parcelas.
• IPVA e ITCMD: 95% para pagamento à vista; 70% em até cinco parcelas; e 60% entre seis e dez parcelas.
• Multas por descumprimento de obrigação acessória terão redução de 80% se quitadas à vista.
O texto também amplia a isenção de IPVA para pessoas com deficiência física habilitadas a conduzir veículos, corrigindo a legislação vigente que priorizava responsáveis legais.
Durante a votação, foram aprovadas três emendas, incluindo uma de autoria do deputado Wilker Barreto. O deputado Delegado Péricles lembrou que teve um projeto semelhante — que tratava de parcelamento e remissão de débitos fiscais e da isenção de IPVA — vetado recentemente pelo governo, sob o argumento de impacto orçamentário. Ele criticou a decisão e comparou com a aprovação da nova proposta do Executivo.
Já o deputado Dan Câmara ressaltou a existência de superávit e o aumento da arrecadação estadual, mas cobrou coerência do governo, afirmando que suas propostas voltadas para policiais — como auxílio-fardamento, promoções e progressões — têm sido rejeitadas sob a justificativa de queda de receita.
O deputado Sinésio Campos destacou que raramente o Parlamento aprova medidas de renúncia fiscal em benefício direto da população. O presidente da Aleam, Roberto Cidade, defendeu a aprovação, classificando o Refis como um alívio para contribuintes endividados e uma medida de justiça fiscal.
A expectativa é que, na próxima semana, chegue ao plenário outro projeto do governo, prevendo desconto de 50% no IPVA e mudanças em tributos relacionados à transmissão de bens.
Fonte: Fatos Marcantes
Foto: Divulgação
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