Entenda o que pode mudar com a PEC da Segurança Pública proposta por Lewandowski
Na prática, o governo federal passa a ter a prerrogativa de estabelecer diretrizes de uma política nacional de segurança única a ser seguida por todos os Estados – hoje com relativa autonomia aos governadores
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), pretende enviar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para dar à União a competência de coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Na prática, o governo federal passa a ter a prerrogativa de estabelecer diretrizes de uma política nacional de segurança única a ser seguida por todos os Estados – hoje com relativa autonomia aos governadores.
Em artigo escrito ao portal jurídico Conjur, Lewandowski diz que a “segurança pública deixou de ser um problema local para tornar-se uma questão nacional, considerada a criminalidade organizada, cuja atuação transcende as fronteiras estaduais e até mesmo as do próprio país”. Segundo o ministro, “seu enfrentamento exige um planejamento estratégico capitaneado pelo governo central”.
O ministro defende incluir uma emenda ao artigo 144 da Constituição Federal, que trata sobre as funções, competências e subordinações de cada instituição de segurança pública: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias penais federal, estaduais e distrital”.
A emenda de Lewandowski daria a União o poder de editar normas de segurança pública e sistema prisional a serem seguidas por estas instituições citadas no artigo 144, incluindo as polícias militares e civis sob o comando dos Estados.
Outro ponto defendido pelo ministro da Justiça é que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) possa cumprir um papel de polícia ostensiva, hoje destinado às polícias militares dos Estados. A Constituição prevê que a PRF “destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais”. A emenda alteraria este trecho.
Ao tratar sobre alterações ou acréscimos de funções à Polícia Federal, Lewandowski é mais cuidadoso. Relembra que a PF “enfrenta limitações no combate à criminalidade organizada”, mas que “conviria” que a PF assumisse a responsabilidade de investigar e reprimir as fações criminosas.
Proposta sob análise
Para Lula, o governo vai enfrentar “a recusa de muitos governadores”, porque, segundo ele, “muitos reclamam da segurança pública, mas não querem abrir mão do controle da Polícia Civil e da Polícia Militar”. “Nós não queremos ter ingerência”, disse Lula. “O que nós queremos saber é o seguinte: é necessário o governo federal participar?”, questionou em entrevista à Rádio Sociedade, em Salvador (BA), nesta terça-feira, 2.
O petista também disse considerar que os Estados, sozinhos, não dão conta da segurança pública.”Eu sou favorável que a gente tenha mais Polícia Federal, que a gente possa participar mais do processo de segurança, sobretudo no combate ao crime organizado, ao narcotráfico, nas facções, porque hoje tomou conta do Brasil”, disse.
Fonte: Correio Braziliense
Foto: Vinicius Loures
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