O Fim das Cobranças de Água e Luz por Estimativa no Amazonas

Um projeto de lei acaba de ser apresentado na Assembleia Legislativa do Amazonas com o objetivo de proibir a cobrança de água e luz baseada em estimativas anteriores. A medida busca garantir que os consumidores sejam tarifados de acordo com seu consumo real, evitando custos excessivos e proporcionando maior controle sobre as despesas. O motivo da proposta foram as inúmeras reclamações de usuários que afirmam ser surpreendidos constantemente com cobranças muito acima do que estão acostumados a pagar, simplesmente porque a empresa deixou de medir naquele período o consumo do cliente passando a cobrar pela média das últimas contas.

A proposta encontra respaldo em jurisprudências que ressaltam a competência dos Estados para legislar sobre consumo. O autor da proposta, o deputado, Wilker Barreto, argumenta que a cobrança por estimativa pode resultar em enriquecimento indevido das concessionárias e destaca a responsabilidade delas na instalação de aparelhos medidores. O Deputado solicita o apoio dos colegas para a rápida aprovação da iniciativa, visando assegurar aos consumidores do Amazonas uma cobrança justa e transparente pelos serviços de água e luz.

A proposta segue agora para apreciação e votação no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

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