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Lei previa celular, computador e estrutura de trabalho para advogados presos, mas TJAM derruba regalias por inconstitucionalidade
Lei estadual aprovada por deputados do Amazonas autorizava benefícios como uso de celular, computador e estrutura para trabalho durante a custódia de advogados presos provisoriamente. O Tribunal de Justiça do Amazonas considerou os trechos inconstitucionais e decidiu pela derrubada das regalias.
A decisão reacende o debate sobre igualdade no sistema prisional.
Análise completa em vídeo.
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Fonte: Fatos Marcantes
Foto: Divulgação
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