Desembargadores vão à ALEAM cobrar aumento de verba; TJAM cita possível omissão do Governo e déficit de R$ 180 milhões

Desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) foram à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), nesta terça-feira (25), para entregar diretamente aos deputados a proposta de aumento do duodécimo destinada ao Judiciário. A iniciativa ocorreu após a Corte identificar que o Governo do Estado não teria remetido à Assembleia o pedido de recomposição orçamentária, mesmo diante da previsão de déficit de R$ 109 milhões em 2025 e de uma diferença de R$ 180 milhões no orçamento estimado para 2026.

“O Poder Executivo, a quem incumbe a iniciativa de remeter a nossa proposta para a Assembleia. E até hoje, antes do início dessa sessão, o senhor governador não tinha remetido a nossa proposta à Assembleia,” destacou o presidente da corte, desembargador Jomar Fernandes.

Jomar ressaltou que o governador pode discordar do conteúdo, mas não pode impedir o andamento do pedido:

“Constitucionalmente, ele pode discordar do que a gente apresenta, mas ele não pode deixar de dar seguimento à nossa proposta, sob pena de incorrer em ilícito administrativo por improbidade.”

Ele também informou que o Tribunal comunicará o Ministério Público para que avalie a conduta do Executivo:

“Vamos levar a nossa proposta diretamente à Assembleia e vamos comunicar ao Ministério Público essa omissão do senhor governador, para que, querendo, apure o seu ilícito administrativo, que, ao nosso ver, constitui improbidade administrativa.”

Após a reunião, Jomar disse que o encontro com os deputados foi “bom, dentro do preceito institucional”, sem fornecer mais detalhes.

TJAM apresenta dados e alerta para retrocessos

O Tribunal reforçou que, sem a recomposição financeira, corre o risco de comprometer o funcionamento de unidades judiciais. Durante sua fala, Jomar alertou:

“Sem a satisfação dessas necessidades, nós iremos andar pra trás. E aí, cairemos naquela mesma sarjeta, sobre a possibilidade de termos que fechar comarcas, porque não teremos força pecuniária suficiente pra honrar com os pagamentos dos servidores e juízes.”

Entre os problemas citados pela Corte estão:
• 30 cargos de juízes vagos;
• mais de 340 servidores sem nomeação;
• aumento superior a 100% no volume de processos;
• magistrados acumulando até quatro comarcas no interior.

Declaração do governador — feita ao Fatos Marcantes:

Wilson Lima destacou que não é possível alterar o duodécimo dentro da LOA 2026 porque:
• a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentares), já foi aprovada;
• a LOA (Lei Orçamentária Anual), enviada à ALEAM, não permite ajustes dessa natureza na fase atual.

Apesar disso, disse estar aberto ao diálogo:

“Nada impede que a gente converse e encontre um entendimento sobre como ajudar o Tribunal de Justiça.”

A atuação do TJAM na ALEAM e o envio do caso ao Ministério Público ampliam a pressão institucional e colocam o orçamento do Judiciário no centro do debate sobre o funcionamento da Justiça no Amazonas para os próximos anos.