TCE-AM pede afastamento de secretária da Seduc após contrato de R$ 1,3 bilhão e suspeita de descumprimento de decisão

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O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aprovou, por maioria, nesta terça-feira (24), a solicitação ao governador para afastamento da secretária de Estado da Educação, Arlete Mendonça, após discussão sobre um contrato de R$ 1.348.300.206 e possível descumprimento de decisão da própria Corte.

A medida foi debatida durante sessão do Tribunal Pleno, após críticas à condução de contratos na Secretaria de Educação (Seduc), especialmente um acordo considerado amplo, envolvendo desde material didático e plataformas digitais até assessoria pedagógica e formação de professores.

Ao abrir a discussão, a presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, afirmou que o tribunal já havia estruturado mecanismos para reagir a decisões judiciais que impactem suas determinações. “Nós temos hoje uma procuradoria jurídica no tribunal e vamos tomar as providências necessárias”, disse, ao informar que será feito pedido de revogação para garantir o cumprimento das decisões da Corte.

Durante o debate, o conselheiro Ari Moutinho Júnior criticou a dimensão do contrato e a situação da educação no estado. “É um contrato do alfinete ao foguete”, afirmou, ao destacar que o Amazonas enfrenta baixos indicadores educacionais. Ele também apontou que, mesmo após manifestações do tribunal, houve assinatura do contrato e empenho de cerca de R$ 300 milhões. “Isso é um verdadeiro desrespeito a esta Corte”, declarou.

O conselheiro defendeu o afastamento da secretária como forma de resposta institucional. “É imperioso essa Corte pedir o afastamento dessa senhora”, disse.

O relator do processo, conselheiro Fabiano Pereira Barbosa, informou que havia concedido liminar suspendendo a ata de registro de preços firmada por inexigibilidade de licitação e que a Seduc foi notificada para comprovar o cumprimento da decisão em até 24 horas. Segundo ele, a secretaria respondeu que o contrato estaria suspenso e que a publicação anterior teria ocorrido antes da decisão.

Diante da nova informação de decisão judicial suspendendo os efeitos do tribunal, o relator afirmou que ainda irá analisar o caso antes de adotar novas medidas. “Preciso me debruçar sobre isso para entender quais serão os próximos passos”, explicou.

Ao se posicionar sobre o pedido de afastamento, o relator foi contrário à medida. “Não se pode punir para depois averiguar. É preciso ter a real confirmação do descumprimento”, afirmou.

O conselheiro Júlio Pinheiro, decano da Corte, ponderou que o relator possui competência para decisões individuais, mas não descartou medidas mais severas. Já o conselheiro Josué Cláudio votou a favor do afastamento, com a observação de que a decisão deveria ser acompanhada da análise das justificativas da secretaria.

Mesmo com divergências, o pedido foi aprovado por maioria e será encaminhado ao Governo do Estado.

Após a votação, a sessão foi marcada por um confronto verbal entre os conselheiros Ari Moutinho Júnior e Fabiano Pereira Barbosa. Durante a discussão, Ari Moutinho fez acusações diretas ao colega, questionando sua atuação em processos ligados à educação. “Ele está sempre dos dois lados da mesa”, afirmou.

Fabiano reagiu, criticando o tom das declarações e pedindo respeito ao ambiente institucional. “Eu não vou responder aos impropérios neste fórum. Falácias não são suficientes para me deslegitimar”, disse.

Diante do embate, a presidente Yara Lins interveio, determinou a contenção dos ânimos e pediu que eventuais manifestações fossem formalizadas por escrito. “Eu não posso cercear a palavra de nenhum conselheiro, mas peço ponderação para que possamos seguir o regimento da Casa”, afirmou.

A presidente também indicou que deve levar à próxima sessão uma proposta para avaliar a atuação do relator em processos relacionados à Seduc, além de solicitar levantamento de informações pela assessoria do tribunal.

O caso segue em análise no TCE-AM, com novas decisões previstas após avaliação das medidas judiciais e das respostas apresentadas pela Secretaria de Educação.

Fonte: Fatos Marcantes   

Foto: Divulgação

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