Sem acordo! Juiz encaminha decisão sobre passe livre estadual à 2ª Vara da Fazenda Pública

A manifestação da Prefeitura levou ao encerramento da tentativa de conciliação; proposta estadual previa R$ 6 milhões para novembro e dezembro.

O restabelecimento do passe livre para estudantes da rede estadual em Manaus ficou para análise judicial após a tentativa de conciliação terminar sem acordo. Em despacho nesta sexta-feira (13), o juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública, considerou negativa a resposta da Prefeitura à proposta apresentada pelo Estado e determinou o envio imediato do processo à 2ª Vara da Fazenda Pública.

“Diante da manifestação negativa do Município de Manaus quanto à proposta de acordo para o reestabelecimento da gratuidade do transporte aos estudantes da rede pública estadual, está prejudicada a resolução consensual da demanda feita pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas”, escreveu o magistrado.

A determinação foi de cumprimento urgente. Caberá à 2ª Vara analisar os pedidos pendentes sobre a gratuidade. O despacho não determina a retomada das recargas nem estabelece uma data para essa análise.

Na audiência de conciliação realizada no dia 12, o Estado propôs pagar R$ 3 milhões em novembro e outros R$ 3 milhões em dezembro. O cálculo apresentado considerava 44 mil estudantes, 27 dias letivos restantes e R$ 2,50 por trecho, totalizando R$ 5 por dia para ida e volta. O Município recebeu prazo de 24 horas para responder.

Na manifestação apresentada à Justiça, a Prefeitura afirmou que não poderia aderir à proposta como responsável pelo pagamento ou pela complementação dos custos do benefício estadual.

O Município declarou que não se opunha a um acordo entre Estado, Defensoria Pública e Sinetran, mas exigiu uma cláusula que atribuísse ao governo estadual o pagamento de eventual diferença, caso os R$ 6 milhões fossem insuficientes. A condição buscava impedir que essa despesa recaísse sobre os cofres municipais ou sobre o subsídio do transporte coletivo.

A Prefeitura também pediu o encaminhamento do processo à 2ª Vara da Fazenda Pública, onde tramita outra ação relacionada ao tema.

Com o despacho, a tentativa de solução consensual foi encerrada nessa etapa. Permanecem pendentes a análise das medidas para assegurar o transporte dos estudantes e a discussão sobre o custeio: se o valor de R$ 2,50 por passagem é suficiente ou se haverá necessidade de complementação para remunerar o serviço.

Fonte: Fatos Marcantes

Foto: Divulgação  

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