Reajuste de agentes de saúde e mudanças no Regimento Interno marcam início dos trabalhos da CCJ da Câmara de Manaus em 2026

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) iniciou os trabalhos legislativos de 2026 analisando propostas voltadas à estrutura administrativa da Casa e a demandas do funcionalismo público municipal, com destaque para o reajuste salarial de agentes de saúde e alterações no Regimento Interno.

Na primeira reunião ordinária do ano, realizada nesta quarta-feira (25), os vereadores apreciaram 13 Projetos de Lei em tramitação. Do total, dez receberam parecer favorável, um teve pedido de vista e dois foram retirados de pauta.

Entre os principais temas debatidos esteve o Projeto de Lei nº 088/2026, encaminhado pelo Executivo Municipal, que prevê reajuste salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias vinculados à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). A proposta tramita em regime de urgência e recebeu parecer favorável da comissão.

Segundo informações apresentadas durante a reunião, o reajuste busca adequar a remuneração ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Constituição Federal em valor equivalente a dois salários mínimos.

Outro ponto analisado pela comissão envolve mudanças internas no funcionamento do Legislativo municipal. O Projeto de Resolução nº 015/2025 altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara e amplia as atribuições da 19ª Comissão de Defesa do Consumidor.

A proposta inclui novos mecanismos voltados à orientação de consumidores, acompanhamento de reclamações e realização de audiências de conciliação entre consumidores e fornecedores, com o objetivo de buscar soluções administrativas antes da judicialização dos conflitos.

Com a aprovação na CCJR — etapa responsável por avaliar a legalidade e constitucionalidade das matérias — os projetos seguem agora para análise nas demais comissões temáticas e posterior votação em plenário.

Fonte: Fatos Marcantes

Foto: Cleuton Silva

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