Projeto enviado à ALE-AM autoriza crédito de R$ 3,2 bilhões para reestruturação da dívida do Amazonas

O governador do Amazonas, Wilson Lima, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) o Projeto de Lei nº 13/2026, que solicita autorização para abrir crédito adicional especial de R$ 3.218.904.000,00 no orçamento estadual de 2026.

A proposta foi enviada por meio da Mensagem nº 13/2026, datada de 26 de fevereiro, e pede que a matéria seja analisada em regime de urgência pelos deputados estaduais.

De acordo com o governo, o valor será incluído no orçamento da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), especificamente no programa voltado ao pagamento de juros e amortização da dívida pública interna e externa do Estado.

Na prática, o projeto permite que o governo registre no orçamento a entrada de recursos provenientes de operação de crédito externa, autorizada anteriormente pela Lei nº 7.299, de janeiro de 2025.

Segundo a mensagem enviada à Assembleia, a operação integra o Programa de Sustentabilidade Fiscal, Econômica, Social e Ambiental do Estado do Amazonas – Pró-Sustentável III. O objetivo é reestruturar dívidas internas, substituindo compromissos atuais por financiamento externo.

Por que o projeto voltou ao Legislativo

O governo explica que medida semelhante chegou a ser aprovada em 2025, quando a Assembleia autorizou a abertura do crédito adicional por meio da Lei nº 7.739, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 52.337, de agosto de 2025.

No entanto, o decreto acabou revogado em dezembro do mesmo ano, após a constatação de que os recursos previstos não haviam ingressado nos cofres do Estado.

Agora, como o contrato de financiamento deverá ser formalizado apenas em 2026, a legislação exige que exista dotação específica no orçamento vigente para que o dinheiro possa ser recebido e utilizado.

O que significa “crédito adicional especial”

Em termos simples, crédito adicional especial é uma autorização para criar uma nova despesa que não estava prevista no orçamento original aprovado para o ano.

No caso do projeto enviado pelo governo, essa autorização serviria para registrar no orçamento estadual os recursos da operação de crédito externa e destiná-los ao pagamento e reorganização da dívida pública do Estado.

Se aprovado pelos deputados, o crédito poderá ainda ser suplementado, ou seja, ampliado dentro dos limites previstos na legislação orçamentária.

Se aprovado o regime de urgência, a proposta não precisará tramitar nas comissões da Assembleia Legislativa antes de ir ao plenário para votação.

Fonte: Fatos Marcantes   

Foto: Divulgação  

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