No TCE-AM, Paulo Gonet defende segurança jurídica e alerta que promessas eleitorais inviáveis não geram obrigação

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta sexta-feira (6), no Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), que a segurança jurídica é um direito fundamental e deve orientar a atuação do Estado, especialmente em períodos de instabilidade política e eleitoral. A declaração foi feita na abertura do Seminário Internacional Novas Perspectivas dos Direitos Fundamentais, realizado nas dependências da Corte de Contas.

Logo no início da palestra, Gonet afirmou que o tema é indissociável do próprio direito. “É impossível falar de direito sem levar em conta a segurança jurídica”, disse, ao destacar que ela não representa certeza absoluta, mas previsibilidade. Segundo ele, o que se busca é uma redução razoável de riscos previsíveis.

Ao tratar dos reflexos práticos do conceito, o procurador-geral ressaltou que a segurança jurídica é essencial para decisões de vida e planejamento econômico. “Ninguém investe no futuro se não tiver uma expectativa mínima de estabilidade”, afirmou.

Um dos trechos mais enfáticos da fala abordou promessas políticas em ano eleitoral. Gonet afirmou que nem toda promessa cria obrigação jurídica e alertou para discursos inviáveis. “As promessas precisam ser factíveis”, disse. Em seguida, completou: “Esse é o tipo de promessa que ninguém acredita”, ao citar exemplos de propostas desconectadas da realidade.

Gonet também criticou o excesso de normas e a complexidade do sistema legal brasileiro. Para ele, a chamada poluição legislativa compromete a própria aplicação do direito. “O primeiro inimigo da segurança jurídica é o excesso de regras”, afirmou, ao relatar que nem mesmo especialistas conseguem dominar plenamente a legislação, especialmente no período eleitoral.

Outro ponto central foi a defesa de leis claras e previsíveis. “Deve-se evitar ambiguidade e obscuridade na redação das normas”, disse. Ele também criticou interpretações arbitrárias do texto legal. “Humpty Dumpty não tem lugar no Estado democrático de direito”, afirmou, em referência ao uso distorcido das palavras conforme a conveniência do intérprete.

Ao final, Gonet destacou o princípio da confiança legítima, defendendo que mudanças nas regras devem respeitar situações consolidadas. “O que a segurança jurídica pretende é conter surpresas desnecessárias”, afirmou. Segundo ele, quando há alteração normativa, o Estado deve prever transições. “O legislador não pode deixar de criar regras de transição”, concluiu.

O seminário integra as comemorações pelos 20 anos da Ouvidoria do TCE-AM e reuniu autoridades, juristas e especialistas para debater direitos fundamentais, segurança jurídica e o papel das instituições no cenário atual.

Fonte: TCE-AM

Foto: Divulgação

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