Moraes defende fim do poder das assembleias para revogar prisão de deputados estaduais

Ministro do STF afirma que regra vem sendo usada para manter “sistema de impunidade” em casos sem relação com o mandato parlamentar

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu uma mudança no entendimento que hoje permite às assembleias legislativas estaduais derrubarem prisões de deputados investigados por crimes sem relação direta com o exercício do mandato.

A posição foi apresentada nesta quarta-feira (6), durante decisão que manteve a prisão preventiva do deputado estadual do Rio de Janeiro Thiago Resende, do Avante, alvo da quarta fase da Operação Unha e Carne, conduzida pela Polícia Federal.

No despacho, Moraes afirmou que a interpretação adotada atualmente tem servido para garantir “um sistema de total impunidade” a parlamentares estaduais envolvidos em investigações criminais.

Pela Constituição Federal, deputados federais e senadores só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis. Nesses casos, a prisão ainda precisa ser analisada pela respectiva Casa Legislativa.

Nos estados, o STF consolidou entendimento semelhante, permitindo que assembleias legislativas decidam sobre a manutenção ou revogação das prisões de deputados estaduais.

Segundo Alexandre de Moraes, esse mecanismo tem sido utilizado de forma distorcida.

O ministro destacou que, em 13 casos recentes de prisões de parlamentares estaduais por crimes sem ligação com o mandato, 12 acabaram revertidas pelas assembleias legislativas. O Rio de Janeiro concentra oito dessas decisões.

Entre os exemplos citados está o caso do deputado estadual Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), preso em dezembro de 2025 durante uma fase anterior da Operação Unha e Carne.

Na ocasião, a Alerj aprovou a soltura do parlamentar poucos dias após a prisão. Bacellar voltou a ser preso novamente em março deste ano.

Ao justificar sua posição, Moraes afirmou que a prerrogativa criada para garantir independência entre os poderes acabou sendo usada para proteger estruturas criminosas infiltradas no setor público.

“A norma tem sua natureza desvirtuada para a perpetuação de impunidade de verdadeiras organizações criminosas infiltradas no seio do Poder Público”, escreveu o ministro.

A discussão reacende o debate no STF sobre os limites da imunidade parlamentar e o alcance das assembleias legislativas em decisões relacionadas a investigações criminais envolvendo deputados estaduais.

Foto: Gustavo Moreno/STF

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