16/07/2024

Laudo incompleto da morte de ex-sinhazinha é usado para expor inexistência do Serviço de Verificação de Óbito obrigatório por lei desde 2021 no AM

         

“Depressão dos centros cardiorrespiratórios centrais bulbares; congestão e edema cerebral de causa indeterminada.”

A informação incompleta sobre a morte da ex-sinhazinha Djidja Cardoso consta no laudo emitido pelo Instituto Médico Legal. Até o momento, mesmo com suspeitas, a polícia não pode atestar com 100% de certeza que o uso indiscriminado da droga conhecida como cetamina foi a causa da morte da jovem. O caso foi usado para exemplificar a falha na execução da Lei n.º 5.412, de julho de 2021, que obriga a instalação do Serviço de Verificação de Óbito (SVO) em Manaus. É que a prefeitura, o estado e o governo federal não se entendem sobre a disponibilização do serviço à população. Como resultado, inúmeras mortes acabam sem um laudo conclusivo devido à falta de uma análise mais aprofundada.

O tema veio à tona nesta terça-feira (4), durante a sessão plenária na Assembleia Legislativa do Amazonas. O deputado Sinésio Campos (PT) tentou imputar exclusivamente à prefeitura de Manaus a culpa pela inexistência do serviço, que é obrigatório por meio da lei de sua autoria. “Não adianta o prefeito dizer que a competência do município é só a atenção básica. Eu asseguro que esse serviço é de competência da prefeitura. É bom que toda a cidade saiba que as capitais têm que ter esse serviço,” destacou Sinésio Campos.

Durante o discurso, o deputado Abdala Fraxe (Avante) pediu a palavra para contestar Sinésio, informando que houve uma pactuação entre as esferas municipal, estadual e federal. “O recurso para a construção do SVO foi enviado pelo governo federal para o fundo estadual de saúde e houve uma pactuação com a secretaria municipal de saúde para que fosse liberada uma área para a construção do SVO exatamente ao lado do IML. Essa liberação aconteceu por meio da Câmara Municipal de Manaus, mas, infelizmente, essa obra não foi realizada pelo estado e o recurso teve que ser devolvido ao governo federal,” destacou Abdala Fraxe.

Após tomar conhecimento de que o recurso foi devolvido, Sinésio Campos afirmou que irá recorrer aos órgãos de controle para que a lei seja cumprida.

Atribuições do SVO no Amazonas

O Serviço de Verificação de Óbito (SVO) foi instituído no Estado do Amazonas para esclarecer as causas de mortes naturais, especialmente quando estas ocorrem sem assistência médica ou sem diagnóstico claro.

A Coordenadoria do SVO, criada para gerir o serviço, tem várias responsabilidades:

1. Necropsias: Realizar autópsias em casos de mortes naturais sem assistência médica ou com causas desconhecidas.
2. Registros e Guias de Sepultamento: Registrar óbitos e emitir guias de sepultamento dentro dos prazos legais para corpos não reclamados, conforme a Lei Federal n.º 8.501/1992.
3. Casos de Morte Violenta: Encaminhar ao Departamento de Medicina Legal (DML) os casos suspeitos de morte violenta ou aqueles onde a causa natural da morte não é identificada.
4. Fiscalização: Supervisionar o trânsito de cadáveres, ossadas e restos exumados em casos de morte natural.
5. Comunicação de Dados: Informar aos bancos de dados oficiais e outros órgãos interessados quando houver alterações no diagnóstico da causa básica da morte após exames complementares.
6. Notificações Epidemiológicas: Notificar à vigilância epidemiológica estadual os óbitos por doenças de notificação compulsória e fornecer relatórios mensais dos procedimentos e diagnósticos post mortem.

Veja a lei:
IMPLANTAÇÃO SVO 2021 2

Nenhum comentário

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *