04/06/2020

Desembargador suspende processo de impeachment do governador Wilson Lima e do vice Carlos Alberto Almeida na Aleam

O desembargador, Wellington José de Araújo, em decisão monocrática, suspendeu o processo de impeachement do governador do Amazonas Wilson Lima e do vice Carlos Alberto Almeida Filho, na assembléia legislativa do Amazonas (Aleam). Para o magistrado, o procedimento poderia causar lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) com a submissão imediata dos chefes do Poder Executivo Estadual, por crime de responsabilidade, em possível desacordo com o ordenamento jurídico vigente.

Em sua decisão, deferiu medida cautelar, suspendendo a eficácia de artigos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, e suspendeu os eventuais processos administrativos e ou judiciais por crime de responsabilidade que tenham como base os referidos dispositivos do Regimento Interno.

O desembargador ordenou ainda que a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas preste informações quanto ao ato normativo impugnado no prazo de 30 (trinta) dias. Também intimou a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa e em seguida, o órgão do Ministério Público, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, se manifestem nos autos.

A decisão também será submetida à apreciação do Tribunal Pleno da Corte do Amazonas na próxima sessão, na pauta de julgamento do dia 19/05/2020.

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