Deputados aprovam 8 novas vagas de desembargador, 80 cargos comissionados e 24 funções no TJAM

Projetos foram aprovados em votação única nesta quarta-feira e seguem para sanção do governador; valores nominais da nova estrutura chegam a cerca de R$ 1,45 milhão por mês

A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou, na tarde desta quarta-feira (16), os dois projetos que ampliam a estrutura do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). As propostas criam oito novas vagas de desembargador, 80 cargos comissionados e 24 funções gratificadas.

Com a aprovação em plenário, os projetos seguem agora para sanção ou veto do governador Roberto Cidade.

Antes da votação, o presidente da Assembleia, deputado Adjuto Afonso, apresentou os requerimentos nº 3.942 e nº 3.943 de 2026, que colocaram as duas matérias em regime de urgência. Os pedidos foram aprovados pelo plenário.

O Projeto de Lei Complementar nº 11/2026 aumenta de 26 para 34 o número de desembargadores do Tribunal. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e das demais comissões.

Logo depois, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 557/2026, que cria a estrutura administrativa dos oito novos gabinetes.

O projeto prevê:

* 16 cargos PJ-DAS III;
* 32 cargos PJ-DAI;
* 24 cargos de Auxiliar de Gabinete, PJ-AG;
* 8 cargos de Assessor Técnico Jurídico, PJ-ATJ;
* 16 funções gratificadas FG-3;
* 8 funções gratificadas FG-5.

Ao todo, são 80 cargos comissionados e 24 funções gratificadas.

Valores passam de R$ 1,4 milhão por mês

Com base na tabela remuneratória oficial do Tribunal de Justiça, os 80 cargos comissionados e as 24 funções gratificadas somam valores nominais de aproximadamente R$ 1,12 milhão por mês.

O subsídio de um desembargador é de R$ 41.845,49. As oito novas vagas representam mais R$ 334,7 mil mensais.

Somados os desembargadores, os cargos comissionados e as funções gratificadas, o valor nominal chega a aproximadamente R$ 1,45 milhão por mês ou R$ 17,4 milhões em 12 meses.

A conta não inclui 13º salário, férias, contribuição patronal, benefícios nem despesas de instalação e funcionamento dos gabinetes. O impacto também pode variar caso servidores efetivos sejam nomeados para os cargos comissionados.

Implantação será gradual

O Conselho Nacional de Justiça autorizou o envio das propostas à Assembleia, mas determinou que a implantação respeite a disponibilidade financeira do Tribunal e ocorra de forma gradual:

* quatro desembargadores e respectivos gabinetes em 2026;
* dois em 2027;
* dois em 2028.

O preenchimento das vagas e dos demais cargos também está condicionado ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Tribunal justificou a ampliação pelo crescimento da demanda no segundo grau. Os casos novos passaram de 17.952, em 2020, para 69.375, em 2025, aumento aproximado de 286%. Em junho de 2026, havia 98.278 processos pendentes.

TCE e conselhos estaduais

Na mesma sessão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 553/2026, que concede revisão geral anual aos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).

Também foram aprovadas as indicações para a composição do Conselho Penitenciário do Amazonas, dos Conselhos Fiscal e Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam) e do Terceiro Conselho Permanente de Disciplina da Polícia Militar.

Proteção aos idosos

Durante a discussão do Projeto de Lei nº 336/2025, o deputado Wilker Barreto defendeu regras mais claras para proteger pessoas com mais de 80 anos em contratos de crédito feitos por telefone ou meios eletrônicos.

“A lei vigente não especifica quais são os tipos de contratos onde pode estar resguardado o idoso”, afirmou.

Wilker também sugeriu que o cuidado com a terceira idade seja incluído como tema transversal nas escolas estaduais.

“A sociedade está perdendo os valores. Colocar isso dentro da grade estadual é mostrar a importância dos cuidados com a terceira idade”, declarou.

Fonte: Fatos Marcantes

Foto: Divulgação      

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