Deputada que se recusou a assinar liberação de fundo estadual ajudou a liberar o mesmo recurso em 2019

A deputada estadual Alessandra Campêlo (PSD), que nesta quarta-feira (1º) se recusou a assinar a PEC do FMPES na condição de secretária da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), teve posição diferente em 2019, quando defendeu e votou favoravelmente à liberação de recursos do mesmo fundo para despesas correntes do Estado.

PEC é a Proposta de Emenda à Constituição. Já o FMPES é o Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas.

Na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (1º), Alessandra criticou a forma como a convocação foi feita e disse que não assinaria a proposta.

“Tentaram me levar para assinar a PEC do FMPES. Eu disse que não ia assinar como secretária”, afirmou.

A proposta enviada pelo governador Roberto Cidade autoriza, de forma excepcional e até o fim de 2026, o remanejamento de parte dos recursos do fundo para despesas correntes do Executivo. O fundo tem orçamento estimado em R$ 215 milhões neste ano.

Entre as finalidades apontadas pelo governo está a regularização de pagamentos atrasados na área da saúde, incluindo médicos e organizações sociais que administram unidades hospitalares, além de outras despesas de custeio da administração estadual.

O posicionamento da deputada contrasta com o adotado em 2019. Naquele ano, a Aleam aprovou, por 18 votos a 1, uma PEC que autorizou o Governo do Amazonas a usar até R$ 300 milhões do FMPES para despesas correntes, incluindo o pagamento do 13º salário dos servidores. O único voto contrário foi do deputado Wilker Barreto.

A mudança constitucional também estabeleceu que o uso do dinheiro do FMPES para despesas correntes, incluindo o 13º, não configuraria crime de responsabilidade.

Antes da aprovação da PEC, Alessandra Campêlo e o então deputado Serafim Corrêa apresentaram um requerimento de indicação ao governador Wilson Lima sugerindo a utilização de recursos da Afeam para antecipar a primeira parcela do 13º salário dos servidores estaduais. Meses depois, a Aleam aprovou a PEC que autorizou o uso de recursos do FMPES para despesas correntes do Estado, incluindo o 13º salário.

Agora, sete anos depois, a discussão volta à Aleam em outro cenário político. Alessandra integra o PSD, partido do senador Omar Aziz, adversário do governador Roberto Cidade na disputa pelo Governo do Amazonas. Nos bastidores, a leitura é de que o ambiente eleitoral pode ter contaminado a tramitação da proposta dentro da Assembleia.

Com o impasse, a votação ficou para agosto, após o recesso parlamentar. Até lá, o governo tenta reorganizar a articulação com os deputados para garantir apoio à matéria no retorno dos trabalhos.

Alessandra Campelo afirma que posição sobre o FMPES é coerente e defende transparência na tramitação da proposta

Deputada estadual afirma que cenário de 2019 era completamente diferente do atual e reforça que questionamento se concentra na forma como a matéria foi conduzida pela Assembleia Legislativa

Manaus (AM) – A deputada estadual Alessandra Campelo (PSD) afirmou que não há qualquer contradição entre o voto favorável dado em 2019 para a utilização de recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES) e o posicionamento adotado em 2026, durante a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) encaminhada pelo Governo do Estado.

Segundo a parlamentar, os dois momentos possuem contextos administrativos, políticos e institucionais completamente distintos. Alessandra lembra que, em 2019, o governador Wilson Lima assumiu o Governo do Amazonas em um dos períodos mais delicados da história recente do Estado. Em apenas dois anos, o Amazonas havia passado por três administrações diferentes – José Melo, que teve o mandato cassado, David Almeida, que assumiu interinamente, e Amazonino Mendes, eleito para um mandato-tampão.

O Estado, na avaliação de Alessandra, enfrentava uma grave crise na saúde pública, havia serviços comprometidos, fornecedores com pagamentos em atraso e um grande passivo administrativo. Além disso, diferentemente do cenário atual, não se tratava de um ano eleitoral, mas do início de um governo que precisava reorganizar a administração estadual.

“Não existe contradição entre o meu voto em 2019 e a minha posição agora. Naquele momento, a matéria foi discutida dentro do rito normal da Assembleia Legislativa, em um contexto de grave crise administrativa, e votei favoravelmente porque entendia que havia uma necessidade concreta do Estado e porque o Parlamento teve a oportunidade de analisar a proposta de forma transparente”, afirmou.

A deputada ressalta que o debate ocorrido neste ano não começou pelo mérito da proposta encaminhada pelo Executivo, mas pela forma como a matéria foi conduzida dentro da Assembleia Legislativa.

“Ninguém é contra atender uma situação emergencial ou deixar de apoiar políticas públicas importantes para a população. O que questionamos foi a tentativa de convocar uma sessão extraordinária de surpresa, em pleno recesso parlamentar, sem o diálogo necessário entre os deputados e sem o tempo mínimo para que um tema dessa relevância fosse debatido de maneira adequada”, destacou.

Para Alessandra Campelo, a discussão envolve recursos públicos expressivos pertencentes a um fundo destinado às micro e pequenas empresas, razão pela qual o Parlamento precisa exercer plenamente suas atribuições constitucionais.

“Estamos falando de centenas de milhões de reais. É justamente em situações como essa que a Assembleia precisa cumprir seu papel de discutir, fiscalizar e deliberar com responsabilidade, transparência e segurança jurídica, e não apenas referendar matérias em regime de urgência sem o devido debate.”

A parlamentar também reforçou que defender as prerrogativas do Poder Legislativo não significa criar obstáculos ao Governo do Estado.

“Defender transparência, respeito ao processo legislativo e à independência da Assembleia não significa ser contra o Governo nem contra a utilização dos recursos. Significa garantir que decisões dessa magnitude sejam tomadas de forma responsável, pública e com a participação efetiva dos deputados.”

Por fim, Alessandra Campelo lamentou a tentativa de transformar uma discussão institucional em disputa político-eleitoral.

“Infelizmente, alguns setores tentam transformar uma defesa legítima das prerrogativas da Assembleia Legislativa em uma narrativa eleitoral. Não entro nesse jogo. Meu compromisso continua sendo com a população do Amazonas, com a correta aplicação dos recursos públicos e com o fortalecimento das instituições”, concluiu.

Edicao139411102019

Veja também:

Capitão Carpê vai continuar trabalho de fiscalização durante o recesso parlamentar Caio André cobra esclarecimentos do IMMU sobre retornos na estrada da Ponta Negra Comandante Dan abre plenário da semana falando de Jesus, Papa Francisco e Tiradentes Raulzinho destaca construção do primeiro playground adaptado para cadeirantes em Manaus