Comandante Dan propõe projeto de lei para controle de investimentos da AmazonPrev
O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) protocolou no sistema de apoio legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 30/ 2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências. O objetivo, segundo o parlamentar, é exercer maior controle sobre os investimentos realizados pela previdência estadual.
O PLC proposto por Dan institui uma Comissão Interinstitucional de Acompanhamento e Aprovação de Investimentos (Ciaai), com a finalidade de analisar, acompanhar, deliberar e aprovar o Plano de Aplicações e Investimentos – PAI, bem como monitorar a execução dos investimentos:
“O Plano Anual de Investimentos (PAI) é o documento que norteia os investimentos da previdência pública. Hoje ele é aprovado apenas pelo Conselho de Administração. Os investimentos no Banco Master, alvo de recente escândalo nacional, e no C6 Bank, parecem sequer ter sido aprovados pelo Conselho. Juntos somam R$ 300 milhões. Por isso propusemos uma Comissão para controle, bem como a apresentação de relatórios trimestrais de acompanhamento do desenvolvimento do PAI”.
Hoje, o PAI é aprovado exclusivamente pelo Conselho de Administração , sem participação deliberativa dos demais Poderes — embora eles também sejam cofinanciadores e responsáveis pelo equilíbrio do sistema.
A Comissão Interinstitucional de Acompanhamento e Aprovação de Investimentos (Ciaai) proposta pelo PLC seis membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado, de um representante eleito dos segurados ativos, inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.
Caberá à Comissão analisar e deliberar sobre o PAI, emitindo parecer vinculante, acompanhar a execução dos investimentos durante o exercício, solicitar informações complementares à Diretoria da AmazonPrev, convocar reuniões extraordinárias quando necessário, recomendar ajustes, suspensões ou redirecionamentos de investimentos, homologar relatórios trimestrais de desempenho dos investimentos e encaminhar parecer anual consolidado ao Conselho de Administração e à Assembleia Legislativa.
O PLC estabelece ainda que a Amazon deverá elaborar e apresentar relatórios trimestrais de investimentos, contendo rentabilidade consolidada e setorial, análise comparativa dos benchmarks previstos no PAI, quadro de alocação de ativos e exposição a riscos, entre outros.
“Estamos fazendo nossa parte de legislar em favor dos cidadãos amazonenses. A competência para legislar sobre a aplicação de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social é concorrente entre a União e os estados. As regras de investimento devem seguir as normas gerais estabelecidas pela União, com a competência suplementar dos estados para legislar sobre as suas particularidades. Estamos criando um sistema de participação, controle e transparência”, finalizou o Comandante Dan.
O deputado também solicitou formalmente à AmazonPrev o envio da Ata de Aprovação do investimento, bem como do credenciamento dos Banco Master e C6 Bank, comprovando que cumprem com todos os requisitos previstos no Edital de Credenciamento de Instituições Financeiras da AmazonPrev (Edital n. 01/2024).
Fonte: Ascom Deputado Dan Câmara
Foto: Divulgação
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