CNJ autoriza TJAM a ampliar de 26 para 34 desembargadores; quatro novas vagas podem ser preenchidas em 2026

Uma decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, autorizou o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) a avançar com a proposta de criação de oito novos cargos de desembargador, ampliando de 26 para 34 o número de integrantes da Corte. O parecer foi assinado nesta terça-feira (18) e permite o encaminhamento dos anteprojetos à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Além das oito vagas de desembargador, a proposta prevê 80 cargos em comissão e 24 funções gratificadas para estruturar os novos gabinetes. Na decisão, Mauro Campbell reconhece que os estudos apresentados indicam capacidade orçamentária para a ampliação.

Na justificativa encaminhada ao CNJ, o TJAM argumentou que sua estrutura não acompanhou o crescimento da demanda judicial. Segundo os dados apresentados, passaram-se quase 13 anos desde a última alteração na composição da Corte. Nesse período, a população do Amazonas cresceu 13,49%, enquanto a entrada de novos processos no segundo grau aumentou 211,5% e o estoque de processos pendentes avançou 335,3%.

O segundo grau é a instância em que os desembargadores analisam, entre outras atribuições, recursos contra decisões tomadas por juízes de primeira instância. O TJAM sustenta que o crescimento da demanda criou um problema estrutural que justifica o aumento do número de magistrados.

A análise financeira apresentada ao CNJ concluiu que as novas despesas são compatíveis com o orçamento do Judiciário amazonense e que, mesmo após a ampliação, os gastos com pessoal permanecerão abaixo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O preenchimento das vagas, porém, dependerá da efetiva disponibilidade de recursos.

A expansão será gradual. Pela decisão de Mauro Campbell, quatro novos cargos poderão ser instalados e preenchidos ainda em 2026. Outros dois estão previstos para 2027 e os dois últimos para 2028, sempre condicionados à disponibilidade financeira e ao cumprimento dos limites legais.

O aval do CNJ tem uma condição importante. A proposta foi encaminhada pela Presidência do TJAM antes de sua aprovação formal pelo Tribunal Pleno, colegiado formado pelos desembargadores da Corte. A votação está prevista para 21 de agosto.

Por isso, Mauro Campbell condicionou a eficácia da autorização à aprovação prévia da proposta pelo Pleno do TJAM. Somente depois dessa etapa o anteprojeto poderá seguir formalmente para a Assembleia Legislativa, onde dependerá da análise dos deputados estaduais.

A decisão também impede que o projeto seja ampliado posteriormente sem nova análise do CNJ. Caso o TJAM ou a Assembleia faça mudanças substanciais que aumentem cargos ou despesas, a proposta terá de retornar à Corregedoria Nacional de Justiça.

Ao concluir a análise, Mauro Campbell Marques considerou que não há impedimento de ordem orçamentária e financeira e autorizou o encaminhamento dos anteprojetos à Assembleia Legislativa, respeitadas as condições fixadas na decisão. O procedimento no CNJ foi arquivado após o parecer.

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