CMM esclarece que projeto do novo Regimento não cria novas prerrogativas, mas moderniza regras e prevê sessões híbridas em casos excepcionais

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) afirmou, por meio de nota de esclarecimento, que o projeto de atualização do seu Regimento Interno não cria novas prerrogativas nem amplia atribuições da Casa Legislativa, mas tem como objetivo modernizar e detalhar procedimentos já existentes, ajustando-os à realidade tecnológica e às práticas administrativas atuais.

O Projeto de Resolução nº 020/2025, apresentado pela Mesa Diretora, prevê a possibilidade de realização de sessões híbridas ou virtuais apenas em situações excepcionais, como calamidades públicas, emergências sanitárias ou impossibilidade de funcionamento do Plenário Adriano Jorge — hipóteses já previstas no texto original do regimento, aprovado em 2015.

Segundo a CMM, a atualização busca disciplinar de forma mais clara como essas situações deverão ser conduzidas, assegurando a continuidade dos trabalhos legislativos mesmo diante de eventos que impeçam o funcionamento físico do plenário, como ocorreu durante a pandemia da Covid-19.

A proposta também formaliza o uso do sistema eletrônico de tramitação de proposições, já adotado pela Casa para acompanhamento digital das matérias legislativas, reforçando a transparência, a agilidade e a redução de custos. Outro ponto destacado é a diminuição do uso de papel, o que contribui para a sustentabilidade institucional e reforça o compromisso da Câmara com práticas de gestão ambiental alinhadas à certificação ISO 14001.

A atualização ainda contempla ajustes nos procedimentos das comissões, padronização documental e definição de responsabilidades técnicas na realização de audiências públicas, com o objetivo de fortalecer a eficiência e a segurança jurídica do processo legislativo.

Debate e tramitação

O projeto foi protocolado no início de novembro e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde aguarda parecer. Embora a proposta tenha caráter técnico e administrativo, gerou debates entre vereadores e observadores políticos, especialmente quanto à possibilidade de ampliação do uso de sessões híbridas.

Críticos afirmam que o modelo pode abrir brechas para o distanciamento físico de parlamentares das atividades em plenário, sobretudo em períodos pré-eleitorais. A Mesa Diretora, no entanto, nega qualquer flexibilização indevida e reforça que as sessões virtuais só poderão ocorrer mediante justificativa e em casos excepcionais expressamente previstos no Regimento.

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Nota de Esclarecimento

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) esclarece que o processo de atualização do Regimento Interno não cria novas prerrogativas ou atribuições à Casa Legislativa, mas moderniza e detalha procedimentos que já estavam previstos em dispositivos anteriores.

O Artigo 2º do Título I – Disposições Preliminares, Capítulo I – Da Sede – já estabelecia que as reuniões plenárias da CMM deveriam ocorrer no Plenário Adriano Jorge, com exceções previstas em casos específicos, como calamidade pública, guerra ou impossibilidade de funcionamento.

Com a proposta de atualização apresentada pela Mesa Diretora, a norma pode passar a disciplinar de forma mais clara e moderna como essas situações excepcionais deverão ser conduzidas, prevendo expressamente a realização de sessões nas modalidades virtual ou híbrida. Essa atualização tem o objetivo de garantir a continuidade dos trabalhos legislativos mesmo diante de eventos que impeçam o funcionamento físico do Plenário, como emergências sanitárias, desastres ou outras situações de força maior.

A CMM ressalta que a realização de sessões híbridas ocorrerá apenas em situações excepcionais, previamente definidas, como nos casos de calamidade pública ou emergência sanitária, a exemplo do que ocorreu durante a pandemia da COVID-19. Não há qualquer previsão de que essas sessões possam ser convocadas de forma aleatória ou por decisão individual da presidência, sendo restritas às hipóteses já estabelecidas no Regimento.

Além disso, o projeto introduz inovações tecnológicas ao formalizar o uso do sistema eletrônico de tramitação de proposições, adequando o Regimento Interno à realidade já vivenciada pela CMM, uma vez que o sistema já vem sendo utilizado para o acompanhamento digital das matérias legislativas. A medida reforça a transparência, a celeridade e a redução de custos administrativos.

Essa parte digital também reduz significativamente o uso de papel, contribuindo para a sustentabilidade institucional e reforçando o alinhamento da Casa às práticas de gestão de qualidade reconhecidas pela certificação da ISO 14001, que valoriza a responsabilidade ambiental.

A modernização contempla também ajustes nos procedimentos das comissões, padronização documental e responsabilidades técnicas na organização de audiências públicas, reforçando a eficiência e a segurança jurídica do processo legislativo.

A Mesa Diretora destaca que o objetivo é aperfeiçoar a gestão interna, tornando o Regimento mais adequado à realidade atual do Poder Legislativo, sem alterar o conteúdo essencial já previsto na Lei Orgânica e nas normas anteriores.

Fonte: Fatos Marcantes

Foto: Divulgação  

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