CCJ do Senado aprova relatório sobre Reforma Tributária com salvaguardas à Zona Franca de Manaus

O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, foi aprovado na noite desta quarta-feira (11/12) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O texto, que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), manteve garantias fiscais ao modelo da Zona Franca de Manaus (ZFM).
A aprovação ocorreu após intensas discussões, durante as quais os benefícios à ZFM foram alvo de críticas, principalmente do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR). Moro argumentou que as salvaguardas à Zona Franca criariam desvantagens competitivas para indústrias de outros estados, especialmente na área de informática.
“O crédito presumido de IBS, correspondente a 100% do incentivo fiscal concedido à produção de bens de informática na ZFM, impede que outros estados concedam o mesmo benefício. Isso amplia a desigualdade e prejudica as indústrias fora do Amazonas”, afirmou Moro, que tentou mobilizar apoio de senadores de outras regiões contra a proposta do relator.
Braga rebateu as críticas, alegando que o modelo da Zona Franca não se trata de um privilégio, mas de uma condição necessária para a sobrevivência econômica do Amazonas. “Não é verdade que estamos aumentando benefícios. Estamos mantendo o que já existe. Retirar isso seria condenar o Amazonas à miséria, como ocorreu no passado”, defendeu o senador.
Braga também ressaltou que a reforma tributária já representa perdas para o estado, devido à migração do sistema de arrecadação baseado na origem para o destino. “Enquanto o Amazonas enfrenta a maior redução de receitas, o Paraná é um dos estados mais beneficiados com essa mudança”, destacou.
No desfecho, o relatório foi aprovado por 19 votos a favor e 4 contra. Agora, o texto segue para votação no plenário do Senado em regime de urgência. Se aprovado, será enviado à Câmara dos Deputados para análise final.
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